02/2011 - Corregedoria confirma que carteira do advogado constitui prova de identidade civil

Atendendo a um pedido de providências da OAB Paraná, a Corregedoria-Geral da Justiça encaminhou ofício circular aos agentes delegados do foro extrajudicial confirmando que os  cartórios devem aceitar a carteira profissional do advogado como documento equivalente de identidade civil. A orientação segue decisão anterior do próprio Tribunal de Justiça (parecer 16/2007), com base no artigo 1º da lei 6206/1975, que diz que “é válida em todo o território nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores de exercício profissional”. O pedido da OAB decorre de uma reclamação do advogado Bartolomeu Alves da Silva, que teve sua carteira da OAB recusada no 4º Registro de Imóveis de Curitiba.

Informativo virtual da OAB n. 339

Nº 339 - de 10 a 16 de fevereiro de 2011.

CARTÓRIOS
População deve guardar comprovantes de pagamento de custas
Os paranaenses que utilizaram os serviços de cartórios judiciais ou extrajudiciais a partir de 28 de janeiro de 2011 devem guardar os comprovantes do pagamento de custas para requerer um possível ressarcimento. A orientação é da OAB Paraná, que considera ilegal a tabela de custas em vigor e está questionando o decreto da Presidência do Tribunal de Justiça (Decreto Judiciário n.º 48/2011) que autorizou um reajuste em valores acima dos estabelecidos por lei. A OAB Paraná estuda medidas judiciais para reverter a decisão do TJ.“Confiando que conseguiremos obter a suspensão do decreto, orientamos a população para que guarde os comprovantes do pagamento das custas”, afirma César Augusto Moreno, vice-presidente da OAB Paraná. “Comprovada a ilegalidade da cobrança, será possível pedir o ressarcimento dos valores aplicados.” Segundo César Moreno, os cidadãos poderão ingressar com ações judiciais individuais buscando a restituição da diferença paga a mais por conta do decreto. 

CPC
Conselheiro José Medina inicia em Curitiba série de palestras sobre o novo CPC

O advogado paranaense, conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça da OAB, José Miguel Garcia Medina, inicia nesta semana uma série de palestras sobre o tema “O processo civil moderno e o novo CPC”. A palestra será realizada em seis cidades do Paraná, numa promoção conjunta da OAB Paraná com a Escola Superior de Advocacia (ESA), Caixa de Assistência dos Advogados (CAA) e Editora Revista dos Tribunais. Medina é membro da comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto do Código de Processo Civil e professor de Direito Processual Civil nos cursos de mestrado da Unipar, de graduação da Universidades Estadual de Maringá, e de pós-graduação da PUC-SP. A primeira palestra acontece nesta quinta-feira (17), às 19h, na sede da OAB Paraná, em Curitiba. Até o dia 2 de março serão realizadas palestras nas seguintes subseções: Maringá (23/02), Jacarezinho e Londrina (24/02), Cascavel (01/03) e Foz do Iguaçu (02/03). Os interessados em participar das palestras devem se inscrever com antecedência pelo site www.oabpr.org.br/esa. 

ACORDO
Seccional assina acordo com instituição de advogados da Flórida

A Seccional assinou um acordo de parceria com a Florida Bar Association, nos Estados Unidos, no início deste mês de fevereiro, visando promover o contato pessoal e profissional entre advogados do Paraná e daquele estado americano. O advogado paranaense Maurício Gomm Santos representou a OAB na cerimônia que aconteceu no último dia 4, em Miami, durante a 9.ª Conferência Internacional de Litígio e Arbitragem promovida pela International Law Section da Florida Bar Association. O evento contou com a participação de mais de 130 advogados, entre profissionais inscritos em outros estados americanos, e também Reino Unido, Alemanha, Bahamas, Colombia, Argentina, Peru, Venezuela e Brasil. O objetivo principal do acordo de reciprocidade entre as duas instituições é proporcionar aos advogados paranaenses o contato com outra ordem jurídica, possibilitando o aprimoramento do estudo do direito internacional e do direito comparado. 

SERVIÇO
Caixa dos Advogados divulga novos convênios

A diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados firmou mais 16 convênios com empresas de todo o estado em 2011. Os novos convênios vão oferecer vantagens exclusivas aos advogados regularmente inscritos na OAB Paraná. São descontos que variam de 5% a 55% em produtos ou serviços de psicologia, nutrição, odontologia, moda infantil, laboratório de análises clínicas, lavanderia, auto mecânica, livraria, papelaria e aparelhos auditivos. Mais informações sobre os convênios, Clube de Serviços, Planos de Saúde e Odontológico e demais serviços oferecidos pela CAA/PR estão disponíveis no site http://www.caapr.org.br/ ou pelo fone (41) 3250-5800. 

FOZ DO IGUAÇU
OAB abre inscrições para capacitação de advogados que atuam no Mercosul

Estão abertas as inscrições para o curso “Capacitação para jovens advogados de regiões fronteiriças do Mercosul”, iniciativa do Conselho Federal da OAB com o apoio da Agência Brasileira de Cooperação, da Subseção da OAB de Foz do Iguaçu e do Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem). O evento acontece entre os dias 27 de março e 2 de abril, em Foz do Iguaçu. A programação pode ser acessada e as inscrições efetuadas pelo site www.oab.org.br/capacitacao. Entre os temas que serão abordados no curso estão a organização da advocacia no âmbito do Mercosul, a integração da advocacia mundial, a advocacia e os direitos humanos na América Latina, solução de controvérsias internacionais e arbitragem, legislação internacional do meio ambiente e leis ambientais no âmbito do Mercosul, direito de trânsito e Mercosul e viabilidade de integração da advocacia transfronteiriça. As vagas são limitadas.
Fonte: Conselho Federal

CONSELHO FEDERAL
OAB examinará inserção da disciplina Medicina Legal no Exame de Ordem

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, encaminhará às Comissões de Ensino Jurídico e de Exame de Ordem da entidade pedido para que a disciplina de Medicina Legal passe ser cobrada nos exames aplicados anualmente pela OAB. O pedido foi feito nesta quarta-feira (16) pelo presidente da Associação Brasileira de Medicina Legal (ABML), Antônio Batista de Queiroz, que esteve reunido com Ophir na sede da OAB Nacional, em Brasília. Caso haja parecer positivo das duas Comissões à inclusão da disciplina no conteúdo cobrado no Exame da OAB, a matéria será levada ao plenário do Conselho Federal, da mesma forma que ocorreu quando da aprovação da inclusão da disciplina de Direitos Humanos.
Fonte: Conselho Federal 

NOTÍCIAS

07/02/2011 - 18:49
 STJ define listas tríplices com os nomes de membros da OAB para ocupar vagas de ministro
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu há pouco os nove nomes dos membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que vão concorrer às vagas abertas com as aposentadorias dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves. Os indicados foram escolhidos entre 18 nomes. As listagens seguem para apreciação da presidenta da República, Dilma Rousseff, que indicará os nomes que serão encaminhados para aprovação do Senado Federal.
07/02/2011 - 18:48
 Juiz recebe pena de demissão por conduta imprópria
O procedimento disciplinar teve início a partir de registro realizado na Delegacia de Polícia de Três Passos. Segundo o relato das vítimas, o magistrado teria comparecido a uma sorveteria nas primeiras horas da manhã do dia 29/5/2010 e feito comentários e elogios impróprios à nora da dona do estabelecimento, com comportamento visivelmente alterado. O esposo da proprietária foi chamado a fim de reiterar o pedido para que o Juiz deixasse o local. Foto: Mário Salgado
07/02/2011 - 16:59
 Confira a agenda dos Seminários e Simulados Virtuais do Âmbito Jurídico para o ano de 2011
Confira a agenda dos Seminários e Simulados Virtuais do Âmbito Jurídico para o ano de 2011. Estamos fornando um cadastro de juristas e professores interessados em apresentar trabalhos nos Seminários Âmbito Jurídico para o ano de 2011. Caso tenha interesse em fazer parte do cadastro, pedimos que entre em contato, informando o nome completo, as área do Direito de interesse. Universidades interessadas em firmar parceria, pedimos que entrem em contato.