NOTICIAS OAB

Nº 333 - de 09 a 15 de dezembro de 2010.
CUSTAS JUDICIAIS
Glomb apela para que deputados rejeitem aumento das custas judiciais
O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, encaminhou nesta quarta-feira (15) ofício a todos os deputados estaduais pedindo para que rejeitem o projeto de lei que aumenta as custas judiciais e extrajudiciais no âmbito da Justiça Estadual. A proposta voltou à pauta de votações da Assembleia Legislativa, nas últimas sessões do ano. No ofício, Glomb afirma que as custas processuais representam um primeiro obstáculo ao cidadão para acessar a Justiça.
“Em nosso Estado, as custas processuais já se encontram em valores elevados. Ademais, conforme ficou constatado na audiência pública realizada nesta Casa de Leis no ano de 2009, o mero reajuste das custas não é a medida adequada para corrigir eventuais distorções. É necessário promover um estudo para criação de um novo regimento de custas judiciais e extrajudiciais para o Estado, com base em critérios objetivos de proporcionalidade, que remunere adequadamente os serventuários e não prejudique o acesso à Justiça. Por esses motivos, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, apela à elevada sensibilidade de Vossa Excelência para que rejeite qualquer aumento nas custas em nosso Estado sem que antes se realize o necessário estudo para adequação do atual regimento de custas do Estado”, diz o documento.
CONFERÊNCIA
Ophir Cavalcante se reúne com prefeito de Curitiba para tratar da Conferência Nacional
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e o vice-presidente do Conselho Federal, Alberto de Paula Machado, estiveram em Curitiba nesta quarta-feira (15) para tratar de questões referentes à realização da Conferência Nacional dos Advogados, em novembro de 2011. Acompanhados do presidente da Seccional, José Lucio Glomb, e da secretária-geral adjunta Juliana Colle Bretas, a diretoria do Conselho Federal reuniu-se com o prefeito Luciano Ducci.
ORÇAMENTO
Conselho Pleno divulga nota contra corte no orçamento do Judiciário
O Conselho Pleno da OAB Paraná se posicionou contra a proposta de corte no orçamento do Poder Judiciário do Paraná durante reunião na última sexta-feira (10). A proposta foi apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná pelo deputado Duílio Genari (PP). A emenda prevê corte de R$ 370 milhões no orçamento do Tribunal de Justiça do Paraná e do Ministério Público. Na nota, a OAB Paraná declara o seu repúdio a tal medida. “O Paraná não pode se dar ao luxo de, mais uma vez, preterir os investimentos no Poder Judiciário e no Ministério Público, sob o discutível argumento do corte orçamentário, posto que tal medida vai contra os interesses da população, que espera, impaciente, por uma Justiça célere e acessível”, diz a nota. Clique aqui para ver a íntegra da nota.
CONSELHO
Conselho Pleno da OAB Paraná recebe senadora eleita Gleisi Hoffmann
O Conselho Pleno da OAB Paraná recebeu na sexta-feira (10), na última reunião do ano, em Curitiba, a senadora eleita Gleisi Hoffmann. Na ocasião, Gleisi reafirmou seu compromisso com a instituição e colocou-se à disposição para discutir temas de interesse do Paraná no Senado Federal. “Quero trabalhar ao lado da OAB. Trata-se de uma instituição fundamental para a democracia, que está a frente de movimentos cívicos importantes para a justiça”, disse. A senadora lembrou que em 2011 estarão em trâmite temas de grande importância na Câmara e no Senado Federal. “Precisamos pensar em uma alternativa para que a reforma política e tributária aconteça de fato”, afirmou Gleisi.
SECCIONAL
Designados advogados para comissão do TRT que vai analisar o sistema Fidelis
O vice-presidente da OAB Paraná, César Augusto Moreno, é um dos advogados designados pela Seccional para integrar a comissão criada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em atendimento a um pedido do presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb. A Seccional solicitou ao TRT que o sistema de gravação de audiência Fidelis seja mantido como projeto piloto até que seja disponibilizada a degravação de depoimentos pessoais e provas testemunhais. Conforme reclamações dos advogados, na operacionalização do Fidelis há dificuldade para localização de informações das provas colhidas nas audiências e a impossibilidade de degravação integral da ata. O sistema Fidelis foi instituído como projeto piloto na 9.ª Vara do Trabalho de Curitiba. Além do vice-presidente da Seccional, advogado trabalhista na região de Maringá, a OAB Paraná designou também para a comissão o advogado José Affonso Dallegrave Neto, advogado trabalhista em Curitiba.
CURITIBA
Advogados passam a contar com sala exclusiva no TCE
Os advogados agora possuem uma sala exclusiva dentro da sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O espaço para que advogados consultem processos, elaborem petições e acessem a internet foi inaugurado segunda-feira (13), no primeiro andar do Prédio Anexo do TCE-PR. A sala está equipada com computador, impressora e dois totens que possibilitam acesso aos sistemas informatizados do Programa TCE Digital pelos advogados que representam pessoas físicas e jurídicas junto ao Tribunal. Outro benefício para advogados que assessoram jurisdicionados do TCE, requisitado pela OAB, será a instalação de uma tribuna específica para sustentação oral durante as sessões de julgamento de processos no Plenário.
FÉRIAS COLETIVAS
Seccional, subseções e Caixa dos Advogados entram em férias coletivas
A OAB Paraná, a Caixa dos Advogados, bem como todas as subseções da OAB no interior do Paraná estarão em férias coletivas no período de 20 de dezembro de 2010 a 9 de janeiro de 2011. A OAB Paraná e a Caixa retornam às suas atividades normais no dia 10 de janeiro de 2011. Durante as férias, a OAB Paraná funcionará em regime de plantão, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro, devido aos feriados de Natal e Ano Novo. Até o final do mês de janeiro ficam suspensos os prazos nos processos administrativos e disciplinares. Os advogados voltam a receber este Informativo Virtual em janeiro.
SERVIÇOS
Centros de Inclusão Digital e Livrarias funcionam normalmente
Durante o período de férias, todos os Centros de Inclusão Digital do Advogado funcionarão normalmente, a exceção dos dias 24 e 31, quando estarão fechados. As Livrarias By RT de Curitiba, da Sede da OAB Paraná e a do Centro Cívico, além das livrarias de Cascavel, Francisco Beltrão, Foz do Iguaçu, Londrina e Maringá, também terão expediente normal durante as férias coletivas. As demais livrarias da CAA/PR e todas as farmácias do estado estarão fechadas durante o recesso.
Para as consultas médicas, não serão expedidas guias prévias pelo serviço 0800-645 2005. Durante as férias, os advogados que precisarem de serviço médico receberão atendimento nas clínicas e consultórios credenciados, mediante a apresentação da carteira de identificação da OAB Paraná. Os profissionais devem pagar o valor integral da consulta (R$ 45,00), pedir recibo nominal e solicitar o reembolso dos R$ 25,00 subsidiados pela Caixa dos Advogados até o dia 10 de fevereiro de 2011, na Secretaria da CAA/PR em Curitiba ou na Subseção local. As clínicas de fisioterapia também atenderão normalmente.

Treinamento a advogados para o processo eletrônico será realizado em janeiro

Os treinamentos aos advogados para implantação do processo eletrônico, que seriam realizados pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, nesta terça e quarta-feiras, 14 e 15 de dezembro, foram transferidos para o mês de janeiro. O encontro do dia 13 ocorreu normalmente, com a participação de mais de 60 advogados. As datas dos próximos treinamentos serão divulgadas posteriormente.

A partir de janeiro, todos os processos ajuizados na Justiça do Trabalho em Curitiba passarão a ser exclusivamente digitais, sem papel. Até meados de 2011, a mudança será ampliada para todo o Paraná.

Para se inscrever, os interessados devem mandar email para a Escola Judicial do TRT-PR: escolajudicial@trt9.jus.br.

Os advogados poderão levar consigo seus estagiários e assistentes, para que também recebam o treinamento. 
Apoio – Os advogados podem ficar absolutamente tranquilos com a implantação do processo eletrônico, sustenta o juiz Bráulio Gusmão, gestor da implantação no TRT-PR. Segundo ele, uma força-tarefa está sendo preparada para apoiar os profissionais nas Varas da Capital nas primeiras semanas do novo sistema. Servidores treinados estão sendo destacados para permanecer no Fórum, nos setores de protocolo e distribuição, para assessorar em tudo o que for necessário. “O dia 7 de janeiro é uma data de corte, a partir de então não teremos mais processos trabalhistas em Curitiba fora do meio eletrônico, mas isso não significa um rompimento, e sim uma transição”, completou o juiz. O que interessa ao Tribunal, disse ele, “é que tudo dê certo e que a implantação seja um sucesso, portanto nosso compromisso é de auxílio e parceria com os advogados.”

Processo eletrônico chega ao Interior do ParanáRÁDIO CBN - Desembargador Ney José de Freitas fala sobre o fim do processo em papel

Notícias do Âmbito Jurídico

Notícias do Âmbito Jurídico
Boletim jurídico eletrônico diário - Nº 2.493 - Ano VIII - 09 DEZEMBRO/2010- ISSN - 1809-0672

09/12/2010 - 07:00
 Trabalho duas vezes na semana não permite vínculo de emprego a diarista
A falta de continuidade na prestação de serviços inviabilizou o reconhecimento de vínculo de emprego de uma diarista doméstica que trabalhava duas vezes por semana na mesma residência no Rio de Janeiro. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso da trabalhadora, caracteriza-se como descontínuo o trabalho realizado em dois dias na semana. Segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista, “somente o trabalho em metade da semana, ou seja, a partir de três dias semanais, apresenta a continuidade de que fala o artigo 1º da Lei 5.859/72”.

08/12/2010 - 16:26
 Ophir determina à FGV recorreção das provas práticas do Exame de Ordem
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, determinou hoje (08) à Fundação Getulio Vargas (FGV) - responsável pela realização, aplicação e correção das provas do Exame de Ordem - que proceda imediatamente à recorreção das provas relativas à segunda fase (prova prática) do segundo Exame de Ordem de 2010. A determinação ocorreu em função de equívocos ocorridos na divulgação dos espelhos de correção das provas, efetuada nesta terça-feira por parte da Fundação Getúlio Vargas

08/12/2010 - 15:52
 CCJ confere à OAB legitimidade para processar por abuso de prerrogativas
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, comemorou hoje (08) a aprovação do substitutivo apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) ao Projeto de Lei da Câmara nº 83/08, que confere à OAB a iniciativa de propor ação penal contra autoridades que cometerem abusos de autoridade, tais como violações às prerrogativas profissionais dos advogados. Na avaliação de Ophir, o substituto, aprovado hoje na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, atende perfeitamente à reivindicações da advocacia brasileira, que muitas vezes tem suas prerrogativas e direitos desrespeitados.

TRT-PR assina projeto com 14 faculdades de Direito

TRT-PR assina projeto com 14 faculdades de Direito

Representantes de faculdades na cerimônia de assinatura

O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná e 14 faculdades de Direito de Curitiba e Região Metropolitana assinaram nesta sexta-feira, 3, um protocolo que visa estender a prática jurídica aos cursos universitários para melhor formação do aluno, por meio do Projeto Horizontes. O presidente do TRT-PR, desembargador Ney José de Freitas, comentou que o projeto “é uma oportunidade de reunir as escolas de Direito e a Corte do Tribunal do Trabalho, para contribuir na formação do estudante de Direito, e a realidade do Direito está aqui”.

Os processos que figuram no arquivo provisório serão usados nas práticas universitárias. “Para nossa faculdade, é uma oportunidade inédita”, comentou o diretor do Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Campo Largo. “Sempre tivemos dificuldade na prática trabalhista, pois Campo Largo recebeu apenas recentemente um posto avançado da Justiça do Trabalho. É um dos mais significativos projetos que podemos oferecer aos nossos alunos”.


Representantes das faculdades com o presidente do
TRT-PR, desembargador Ney José de Freitas,
e os desembargadores Sueli
Gil El Rafihi e Márcio Gapski

Além da Faculdade Cenecista, assinaram o documento a Faculdade Dom Bosco, a Faculdade Educacional de Araucária, a Faculdade Estácio Radial, as Faculdades Integradas do Brasil (Unibrasil), Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba, Faculdade Metropolitana de Curitiba, Universidade Tuiuti do Paraná, Pontifícia Universidade Católica do Paraná – campus São José dos Pinhais e campus Curitiba, Faculdade Internacional de Curitiba (Facinter), Faculdade Opet, Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba) e Centro Universitário Campos de Andrade (Uniandrade).

Para o desembargador Márcio Dioniso Gapski, seu idealizador, o Projeto Horizontes serve para trazer novas perspectivas na execução trabalhista, tanto para os acadêmicos de universidades, que terão uma visão conciliatória na prática, quanto para o TRT, pelo engajamento com a sociedade e pela nova visão para com os processos, trazida pelos alunos. “Sinto-me realizado de ver este projeto encaminhado com muita força, sendo apoiado pelo Tribunal e pelas faculdades”, disse Márcio Gapski. Mais de 350 acadêmicos, só no 1º semestre de 2011, auxiliarão no trabalho com processos em execução visando a conciliação.

A assinatura do projeto foi realizada logo após o término da Semana Nacional da Conciliação, que teve seus dados parciais divulgados no evento. Desde 29 de novembro até 3 de dezembro, foram realizados mais de 1100 acordos nas Varas do Trabalho participantes e nos Juízos de Conciliação de 1º e 2º Graus, totalizando 54,7% das audiências agendadas. O valor dos acordos passa dos R$ 15 milhões.

Divulgada a lista preliminar dos aprovados no 2º Exame de Ordem de 2010

12/2010 - Divulgada a lista preliminar dos aprovados no 2º Exame de Ordem de 2010
A Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do 42º Exame de Ordem Unificado, divulgou a relação dos candidatos aprovados na prova prático-profissional no início da noite de segunda-feira (6). São 12.634 candidatos aprovados em todo o país. Para a interposição de recursos contra o resultado na prova prático-profissional, o examinando deverá acessar o site da FGV e seguir as instruções do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso.  O edital da próxima edição do exame deverá ser divulgado pelo Conselho Federal da OAB até o dia 10 de dezembro. Clique aqui para conferir a lista

NOTÍCIAS STF "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA"

Quarta-feira, 24 de novembro de 2010

TST deve analisar caso a caso ações contra União que tratem de responsabilidade subsidiária, decide STF (atualizada)

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Segundo o presidente do STF, isso “não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa”. “O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público”, observou o presidente do Supremo. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais - gera responsabilidade da União.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado (súmula) 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, contrariando o disposto no parágrafo 1º do mencionado artigo 71, responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado.

Reclamações

Em vista do entendimento fixado na ADC 16, o Plenário deu provimento a uma série de Reclamações (RCLs) ajuizadas na Suprema Corte contra decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundamentadas na Súmula 331/TST. Entre elas estão as RCLs 7517 e 8150. Ambas estavam na pauta de hoje e tiveram suspenso seu julgamento no último dia 11, na expectativa de julgamento da ADC 16. Juntamente com elas, foram julgadas procedentes todas as Reclamações com a mesma causa de pedir.

Por interessar a todos os órgãos públicos, não só federais como também estaduais e municipais, os governos da maioria dos estados e de muitos municípios, sobretudo de grandes capitais, assim como a União, pediram para aderir como amici curiae (amigos da corte) nesta ADC.

Alegações

Na ação, o governo do DF alegou que o dispositivo legal em questão "tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/1993”. Observou, nesse sentido, que a Súmula 331 do TST prevê justamente o oposto da norma do artigo 71 e seu parágrafo 1º.

A ADC foi ajuizada em março de 2007 e, em maio daquele ano, o relator, ministro Cezar Peluso, negou pedido de liminar, por entender que a matéria era complexa demais para ser decidida individualmente. Posta em julgamento em setembro de 2008, o ministro Menezes Direito (falecido) pediu vista dos autos, quando o relator não havia conhecido da ação, e o ministro Marco Aurélio dela havia conhecido, para que fosse julgada no mérito.

Hoje, a matéria foi trazida de volta a Plenário pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, uma vez que o sucessor do ministro Direito, o ministro Dias Toffoli, estava impedido de participar de seu julgamento, pois atuou neste processo quando ainda era advogado geral da União.

Na retomada do julgamento, nesta quarta-feira, o presidente do STF e relator da matéria, ministro Cezar Peluso, justificou o seu voto pelo arquivamento da matéria. Segundo ele, não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar o Enunciado 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia divergiu do ministro Cezar Peluso quanto à controvérsia. Sob o ponto de vista dela, esta existia, sim, porquanto o enunciado do TST ensejou uma série de decisões nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e, diante delas e de decisões do próprio TST, uma série de ações, sobretudo Reclamações (RCLs), junto ao Supremo. Assim, ela se pronunciou pelo conhecimento e pelo pronunciamento da Suprema Corte no mérito.

O ministro Marco Aurélio observou que o TST sedimentou seu entendimento com base no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define o que é empregador, e no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal (CF), que responsabiliza as pessoas de direito público por danos causados por seus agentes a terceiros.

Decisão

Ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante.

O ministro Ayres Britto endossou parcialmente a decisão do Plenário. Ele lembrou que só há três formas constitucionais de contratar pessoal: por concurso, por nomeação para cargo em comissão e por contratação por tempo determinado, para suprir necessidade temporária.

Assim, segundo ele, a terceirização, embora amplamente praticada, não tem previsão constitucional. Por isso, no entender dele, nessa modalidade, havendo inadimplência de obrigações trabalhistas do contratado, o poder público tem de responsabilizar-se por elas[1].

---

[1] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=166785