quinta-feira, 28 de outubro de 2010

NOTICIAS OAB

Nº 326 - de 21 a 27 de outubro de 2010.
PARANÁ QUE QUEREMOS
Lei da Transparência deve entrar em vigor dentro de 180 dias
Todos os atos do poder constituído do Paraná serão públicos e transparentes. Na manhã de terça-feira (26), o governador Orlando Pessuti sancionou a lei nº 265/2010, conhecida como Lei da Transparência, que teve origem no Movimento O Paraná que Queremos. O projeto, proposto pela OAB Paraná e Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), foi aprovado em 24 de agosto pela Assembleia Legislativa do Paraná. Sancionada sem vetos, a lei entra em vigor em 180 dias, prazo que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas (TC), têm para publicar suas despesas no Diário Oficial do Estado. A data foi considerada histórica pelo governador Orlando Pessuti. “O Paraná será um exemplo para o Brasil com a transparência dos atos aqui praticados”, disse. O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, o presidente da Apajufe, Anderson Furlan, e o presidente do movimento Pró-Paraná, Jonel Chede, também participaram da cerimônia durante a Escola de Governo, no auditório do Museu Oscar Niemeyer, além de deputados estaduais, prefeitos, secretários, servidores e da ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes. “Essa lei vai permitir ao cidadão, de qualquer lugar, conhecer onde estão sendo gastos os recursos públicos, as prioridades que estão sendo enfrentadas”, disse Glomb. “Compartilho com todos que subscreveram o movimento (O Paraná Que Queremos), que contou com mais de 600 entidades representativas de classe, além das pessoas, e aprovaram essa lei que o governador agora sanciona e entra para história do Paraná e do país.”
(Leia mais)
FERIADO
Seccional e subseções não terão expediente na segunda-feira (1º de novembro)
A OAB Paraná, as 47 subseções da Ordem no Estado e as salas dos advogados localizadas nas unidades da Justiça não terão expediente na segunda-feira (1.º de novembro), véspera do feriado de 2 de novembro, dia de Finados. O expediente normal será retomado na quarta-feira (3). A Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho também não terão expediente em suas unidades no Paraná no dia 1.º. Na justiça do Trabalho o recesso tem início na sexta-feira (29), em decorrência do feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, que, neste ano, foi transferido para o dia 29. O Tribunal de Justiça do Paraná decretou ponto facultativo em todas as repartições judiciárias, incluindo os serviços extrajudiciais, no dia 1.º de novembro. Também não haverá expediente nas unidades da Justiça Federal, conforme informações da assessoria de imprensa da Justiça Federal do Paraná. O atendimento será retomado na quarta-feira (3).
AGENDA
Presidente e vice da Seccional se reúnem com advogados no norte do Estado
O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, e o vice-presidente da Seccional, César Augusto Moreno, cumpriram uma extensa agenda nesta quarta-feira (27), na região Norte do Paraná. Pela manhã Glomb e Moreno participaram da solenidade de compromisso coletivo na subseção de Maringá. O roteiro previa ainda passagens por Arapongas e Londrina, para compromisso coletivo e a abertura do VI Encontro dos Jovens Advogados de Londrina e do I Encontro Regional de Advogados Iniciantes do Paraná.
ENCONTRO
Ophir e Alberto de Paula em encontro de jovens advogados de Londrina
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, participou nesta quarta-feira (27), em Londrina, do VI Encontro dos Jovens Advogados de Londrina e do I Encontro Regional de Advogados Iniciantes do Paraná, eventos que vão até o próximo sábado (30). Ophir foi convidado a apresentar a palestra de abertura do encontro, sobre o tema “Desafios e Perspectivas da Advocacia para o Jovem Advogado”. O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado, também participará de toda a programação em Londrina.
Fonte: Conselho Federal
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Violência contra crianças e adolescentes ainda é o principal desafio do ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus 20 anos de existência, trouxe resultados positivos em vários aspectos, mas o enfrentamento da violência e dos maus tratos contra crianças e adolescentes ainda é o principal desafio da sociedade brasileira. O assunto esteve em pauta no segundo dia de debates do I Seminário Nacional pela Garantia da Proteção Integral às Crianças e Adolescentes, promovido pela OAB Paraná. Leia a cobertura completa do seminário no site http://www.oabpr.org.br/
OUTUBRO ROSA
Mobilização orientou advogadas sobre prevenção ao câncer de Mama
Advogadas de Curitiba e Maringá se mobilizaram na terça-feira (26), em prol da campanha Outubro Rosa, para divulgar medidas de prevenção contra o câncer de mama. Os advogados que passaram no início da tarde pelas sedes do Tribunal de Justiça, Fórum Cível, Tribunal Regional do Trabalho e Justiça Federal em Curitiba puderam conferir a mobilização promovida pela Comissão da Mulher Advogada da OAB Paraná em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-PR). No final da tarde a mobilização aconteceu na sede da Seccional. Na noite desta quarta-feira (27) está prevista a realização de palestras na sede da OAB Paraná, com a advogada Valéria Cássia Lopes e o médico Vinícius Milani Budel.
Em Maringá, a mobilização de terça-feira também aconteceu nos fóruns da cidade da Justiça do Trabalho, Estadual e Federal. Em Medianeira, durante esta semana, funcionárias da subseção estão usando camiseta cor-de-rosa. Outras subseções também aderiram à campanha: Londrina, Jacarezinho, Pato Branco, Assis Chateaubriand, Marechal Cândido Rondon e Arapongas.
EVENTO
Arbitragem Comercial é tema de debate na Seccional nesta quinta-feira
O consultor estrangeiro da Smith International Legal Consultants de Miami, Maurício Gomm Santos, participa nesta quinta-feira (28) da mesa redonda “Aspectos Fundamentais da Arbitragem Comercial Internacional Institucional”. O evento sob sua coordenação e organizado pelo ex-presidente da OAB Paraná, Alfredo de Assis Gonçalves Neto, terá como expositor Luiz Martinez, vice-presidente do Centro Internacional para a resolução de disputas (ICDR), divisão internacional da Associação Americana de Arbitragem (AAA). Programada para acontecer a partir das 19 horas no auditório da OAB Paraná, a mesa redonda vai reunir especialistas em arbitragem para debater o assunto. Os interessados em participar devem ser inscrever com antecedência pelo site da Seccional, na seção Eventos. As inscrições são gratuitas. O evento é uma promoção conjunta da OAB Paraná, IDCR, IAP-PR, CESA-PR e ARBITAC.
ESA
Cursos telepresenciais chegam para mais seis subseções no Paraná
As subseções de Iporã, Pato Branco e Santo Antonio da Platina tiveram, na noite de terça-feira (27), a aula inaugural dos cursos telepresenciais ofertados pela Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB Paraná. A aula inaugural contou com pronunciamento do presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, e do vice-presidente, Alberto de Paula Machado, que lançaram o método de curso telepresencial pela Escola Nacional de Advocacia (ENA).

Outras notícias:
TJ instala Central de Precatórios do Paraná
Compromissos coletivos em Maringá, Curitiba e Londrina
Juizados Especiais Cíveis de Curitiba passam a atuar exclusivamente pelo PROJUDI
Conselheiro Jorge Hélio, do CNJ, conhece projetos da OAB Paraná
Cascavel comemora instalação de novas varas cíveis
9.º DP recorre à Guarda Municipal para fazer revistas
Atendendo a pedido da Ordem, Fórum Criminal de Curitiba terá posto bancário
Prêmio Francisco Cunha Pereira será entregue no dia 4
TRT apresenta serviço exclusivo para advogados na internet


Escola Superior de Advocacia da OAB/PR - CURSOS PRESENCIAIS
CódigoSubseçãoCursoLocalData
979CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Prática Processual Bancária - Turma VEscola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú 28/10/2010 a 08/11/2010
980CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Prática de Cálculos Trabalhistas - Turma IVEscola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú  28/10/2010 a 25/11/2010
1005CURITIBA (SECCIONAL)Curso: A Tutela de Urgência e suas Peculiaridades no CPC para Iniciantes Escola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú  03/11/2010 a 29/11/2010
1023CURITIBA (SECCIONAL)Grupo de Estudos de Direito Administrativo SancionadorEscola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú  03/11/2010 a 08/12/2010
1041CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Capacitação em Processo Eletrônico - Turma XVIEscola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú  08/11/2010 a 18/11/2010
1042CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Capacitação em Processo Eletrônico - Turma XVIIEscola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú  09/11/2010 a 18/11/2010
931CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Revisão Judicial de Contratos Bancários - Teoria e Prática - Turma VIEscola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú  09/11/2010 a 25/11/2010
1021CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Realizando Audiências com Sucesso Escola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú  16/11/2010 a 18/11/2010
1022CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Prescrição Penal e as alterações da Lei 12.234/2010 Escola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú  22/11/2010 a 29/11/2010
959CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Prisão Processual CautelarEscola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú  22/11/2010 a 25/11/2010
897APUCARANACurso: Direito Previdenciário - Custeio e Benefícios ( Apucarana)Subseção de Apucarana - Rua: René Camargo de Azambuja, 440 08/11/2010 a 26/11/2010
1029CASCAVELCurso: Capacitação em Processo Eletrônico Subseção de Cascavel - Rua Paraná nº 3.056 - Sobreloja 05/11/2010 a 06/11/2010
1036CASCAVELCurso: Realizando Audiências com Sucesso Subseção de Cascavel - Rua Paraná nº 3.056 - Sobreloja 09/11/2010 a 11/11/2010
849CASCAVELCurso: Revisão Judicial de Contratos Bancários - Teoria e Prática ( Cascavel)Subseção de Cascavel - Rua Paraná nº 3.056 - Sobreloja26/11/2010 a 04/12/2010
1040CIANORTECurso: Capacitação em Processo EletrônicoAuditório da Subseção de Cianorte, Praça da República nº 16 12/11/2010 a 13/11/2010
1026FOZ DO IGUAÇUCurso: Capacitação em Processo Eletrônico Subseção de Foz do Iguaçu - Rua: José Menezes, 4005/11/2010 a 06/11/2010
1027FRANCISCO BELTRÃOCurso: Capacitação em Processo Eletrônico ( REALEZA)ACIAR - Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Realeza - Rua: Belém, 2963 - Centro ( REALEZA) 29/10/2010 a 30/10/2010
1030LONDRINACurso: Capacitação em Processo Eletrônico - Turma IVNova Sede da OAB/ Londrina - Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jardim Caiçaras - Centro Cívico 19/11/2010 a 20/11/2010
1024LONDRINACurso: Prática Processual Bancária - Turma IINova Sede da OAB/ Londrina - Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jardim Caiçaras - Centro Cívico26/11/2010 a 27/11/2010
953MARECHAL CÂNDIDO RONDONCurso: Capacitação em Processo Eletrônico ( Marechal Cândido Rondon )Subseção de Marechal Cândido Rondon - Rua: Dom João VI, 1633 - Centro 19/11/2010 a 20/11/2010
942MARECHAL CÂNDIDO RONDONCurso: Pratico Intensivo de Cálculos de horas extras ( Marechal Cândido Rondon )Subseção de Marechal Cândido Rondon - Rua: Dom João VI, 1633 - Centro 26/11/2010 a 27/11/2010
1039MARINGÁCurso: Capacitação em Processo EletrônicoSubseção de Maringá Rua: Juscelino Kubitschek, 970 26/11/2010 a 27/11/2010
858PONTA GROSSACurso: Revisão Judicial de Contratos Bancários - Teoria e Prática ( Ponta Grossa )Auditório da Subseção de Ponta Grossa - Rua Leopoldo Guimarães da Cunha nº. 510 29/10/2010 a 30/10/2010
907PONTA GROSSACurso: Planejamento na Sucessão da Empresa Familiar Aspectos Jurídicos: Família, Sucessões, Tributário e Societário e de Governança Familiar ( Ponta Grossa ) Auditório da Subseção de Ponta Grossa - Rua Leopoldo Guimarães da Cunha nº. 51012/11/2010 a 13/11/2010
1037TOLEDOPalestra: Sistemas de Processo Eletrônico na Justiça do Trabalho Subseção de Toledo - Rua: Gal. Estilac Leal, 1.574 04/11/2010 a 04/11/2010
937TOLEDOCurso: Processo Administrativo Fiscal no Paraná - Teoria e Prática ( Toledo)Subseção de Toledo - Rua: Gal. Estilac Leal, 1.574 12/11/2010 a 13/11/2010


Escola Superior de Advocacia da OAB/PR - CURSOS TELEPRESENCIAIS
CódigoCursoLocalData
1014Curso: Processo Civil: Presente e Perspectivas Futuras Disponível para 9 subseções. 26/10/2010 a 27/10/2010
1047Curso: Processo Civil - Presente e Perspectivas Futuras ( IPORÃ - IRATI)Disponível para 2 subseções. 26/10/2010 a 27/10/2010
1048Curso: Processo Civil - Presente e Perspectivas Futuras ( PATO BRANCO)Disponível para 1 subseções. 26/10/2010 a 27/10/2010
1050Curso: Processo Civil - Presente e Perspectivas Futuras ( SANTO ANTÔNIO DA PLATINA)Disponível para 1 subseções. 26/10/2010 a 27/10/2010
1051Curso: União Estável: Direito Sucessório e Regime de Bens na Dissolução ( CURSO RETRANSMITIDO) WENCESLAU BRAZ E IRATIDisponível para 2 subseções. 03/11/2010 a 04/11/2010
1034Curso: União Estável: Direito Sucessório e Regime de Bens na Dissolução ( CURSO RETRANSMITIDO)Disponível para 13 subseções. 03/11/2010 a 04/11/2010
1019Curso: Atualidades Sobre a Execução Civil Disponível para 9 subseções. 05/11/2010 a 05/11/2010
1045Curso: Cálculos de Liquidação de Sentença PrevidenciáriaDisponível para 9 subseções. 08/11/2010 a 11/11/2010
1043Bullying - Responsabilidade Civil e a visão da Psicanálise Disponível para 10 subseções. 17/11/2010 a 17/11/2010
1031Curso: Questões Patrimoniais do Casamento e União EstávelDisponível para 12 subseções. 17/11/2010 a 18/11/2010
1044Debates sobre a nova Lei de Alienação Parental - Lei Nº 12.318 DE 26/08/2010Disponível para 10 subseções. 22/11/2010 a 22/11/2010
1032Curso: Sucessão do Cônjuge: Construção e Desconstrução do SistemaDisponível para 10 subseções. 25/11/2010 a 25/11/2010
1046SIMPÓSIO: 20 Anos do Código de Defesa do Consumidor Disponível para 9 subseções. 06/12/2010 a 09/12/2010
1033Curso: O Novo Código de Processo Civil Disponível para 15 subseções. 13/12/2010 a 13/12/2010
1049Curso: O Novo Código de Processo Civil ( MEDIANEIRA)Disponível para 1 subseções. 13/12/2010 a 13/12/2010


OAB RECOMENDA
Cod.:CursoLocalData
133DIREITO PROCESSUAL CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL;
DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO;
DIREITO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE;
DIREITO E BIOÉTICA
Local: Rua Pará, 1.122, sala nº 53, Londrina, PR
Telefone: (43) 3326-0475
E-mail: idcc@idcc.org.br

De novembro de 2010 à novembro de 2011
126IV Congresso Internacional de Direito EletrônicoIV Congresso Internacional de Direito Eletrônico.
Local: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Curitiba(PR)
Maiores informações: http://www.ibde.org.br/page12.aspx
03, 04 e 05 de Novembro de 2010

quarta-feira, 27 de outubro de 2010

principais concursos com edital aberto

Veja ós principais concursos com edital aberto:
Câmara de Chapada do Norte
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.200,00
Informações: As inscrições estarão abertas por 30 (trinta) dias corridos, compreendidos entre 03 novembro a 03 de dezembro de 2010, das 08 às 12 horas e das 14 as 17 horas nos dias úteis, na Câmara Municipal de Chapada do Norte-MG, situada à João Luiz Rodrigues Soares, 105 - Centro - Chapada do Norte-MG e pela internet no endereço eletrônico: http://www.gazzinelliconsultoria.com.br/.
Site: http://www.chapadadonorte.mg.gov.br/
Câmara de Francisco Badaró
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.200,00
Informações: As inscrições estarão abertas por 30 (trinta) dias corridos, compreendidos entre 03 de novembro a 03 de dezembro de 2010, das 08 às 12 horas e das 14 as 17 horas nos dias úteis, na Câmara Municipal de Francisco Badaró-MG, situada à Rua Minas Novas, 36 - Fátima - Francisco Badaró-MG e pela internet no endereço eletrônico: http://www.gazzinelliconsultoria.com.br/.
Site: http://www.franciscobadaro.mg.gov/
Câmara de Berilo
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.200,00
Informações: As inscrições estarão abertas por 30 (trinta) dias corridos, compreendidos entre 03 de novembro a 03 de dezembro de 2010, das 08 às 11 horas e das 13 as 16 horas nos dias úteis, na Câmara Municipal de Berilo-MG, situada à Rua José Simões Costa, 25 - Centro - Berilo-MG e pela internet no endereço eletrônico: http://www.gazzinelliconsultoria.com.br/.
Site: http://www.gazzinelliconsultoria.com.br/
Câmara de Buritis
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.250,00
Informações: Será admitida a inscrição via INTERNET, no endereço http://www.reisauditores.com.br/, solicitada a partir das 09:00 horas do dia 13/10/2010 até às 15:00 horas do dia 12/11/2010 (horário oficial de Brasília/DF), desde que efetuado seu pagamento até o dia 12/11/2010 através de "Boleto Bancário" em nome da Câmara Municipal de Buritis / MG - a ser emitido após o preenchimento do formulário eletrônico de inscrição no endereço http://www.reisauditores.com.br/.
Site: http://www.reisauditores.com.br/
Prefeitura de Barbacena
Cargo: Advogado
Vagas: 10
Salário: R$ R$ 2.431,86
Informações: Pela internet, no site www.ufsj.edu.br/fauf/barbacenademasp.php, entre 08 horas do dia 18/10/2010 e 20 horas do dia 18/11/2010.
Site: http://www.barbacena.mg.gov.br/
Câmara de Jenipapo de Minas
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.200,00
Informações: Será admitida inscrição via internet, através do endereço eletrônico http://www.gazzinelliconsultoria.com.br/, solicitada entre 9h do dia 03/11/2010 e 17h do dia 03/12/2010, observado o horário oficial de Brasília/DF.
Site: http://www.gazzinelliconsultoria.com.br/
Prefeitura de Campestre
Cargo: Assistente Jurídico
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.800,00
Informações: Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico http://www.liberalconsultores.com.br/ durante o período das inscrições e, por meio do link correspondente ao Concurso da Prefeitura Municipal de Campestre-MG, efetuar sua inscrição.
Site: http://www.campestre.mg.gov.br/
Prefeitura de Guaxupé
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.757,26
Informações: VIA INTERNET: De 00h00min do dia 18 de outubro de 2010 até as 23h59min do dia 10 de novembro de 2010, no site http://www.consulplan.net/.
Site: http://www.guaxupe.mg.gov.br/
Prefeitura de Mariana
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 2.000,35
Informações: As inscrições serão recebidas somente via internet, no endereço eletrônico http://www.fumarc.org.br/.
Site: http://www.mariana.mg.gov.br/
Prefeitura de Ribeirão Vermelho
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 3.800,00
Informações: As inscrições deverão ser efetuadas do dia 18/10/2010 até às 16 horas do dia 19/11/2010, exclusivamente via internet, pelo site: http://www.grifon.com.br/, acessando link Concurso Público.
Site: http://www.grifon.com.br/
Câmara de Garuva
Cargo: Consultor Jurídico
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.571,33
Informações: As inscrições serão realizadas no período 27.09 a 26.10.2010, das 13:00 às 17:00 horas, nas dependências da Câmara de Vereadores, sito à Rua Castro Alves, Nº 44, no Centro da cidade de Garuva/SC.
Site: http://www.camaragaruva.sc.gov.br/
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Vagas: 92
Salário: R$ R$ 15.000,00
Informações: Para a inscrição preliminar, o candidato, inclusive o que optar pela inscrição por via postal, ou seu procurador, habilitado com poderes especiais e firma reconhecida, deverá acessar o endereço eletrônico http://www.tjdft.jus.br/, preencher os dados pessoais para o cadastro inicial, imprimir e encaminhar o requerimento e o cartão de identificação, gerados automaticamente pelo sistema.
Site: http://www.tjdft.jus.br/
Defensoria Pública - BA
Cargo: Defensor Público
Vagas: 50
Salário: R$ R$ 12.803,01
Informações: Será admitida a inscrição exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpeba2010, solicitada no período entre 10 horas do dia 29 de setembro de 2010 e 23 horas e 59 minutos do dia 28 de outubro de 2010, observado o horário oficial de Brasília/DF.
Site: http://www.cespe.unb.br/concursos/dpeba2010
Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região
Cargo: Analista Judiciário e Técnico Judiciário
Vagas: 53
Salário: R$ até R$ 6.611,39
Informações: Será admitida a inscrição exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/trt21rn2010, solicitada no período entre 10 horas do dia 27 de setembro de 2010 e 23 horas e 59 minutos do dia 26 de outubro de 2010, observado o horário oficial de Brasília/DF.
Site: http://www.trt21.jus.br/
Fundação Casa - SP
Cargo: Analista Administrativo (Advogado)
Vagas: 23
Salário: R$ R$ 1.962,33
Informações: As inscrições deverão ser efetuadas no período das 10 horas de 18 de outubro de 2010 às 16 horas de 17 de novembro de 2010, somente pela internet, no site http://www.vunesp.com.br/
Site: http://www.casa.sp.gov.br/
Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
Cargo: Auxiliar Técnico Jurídico
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 2.329,38
Informações: As inscrições serão realizadas, pela INTERNET, através do preenchimento de formulário próprio disponibilizado no "site" http://www.esppconcursos.com.br/ no período de 03 a 23 de novembro de 2010.
Site: http://www.mgs.srv.br/
Cemig Telecomunicações
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ até R$ 2.335,49
Informações: As inscrições poderão ser feitas de 11/10/2010 a 10/11/2010 pelo endereço eletrônico http://www.fumarc.com.br/
Site: http://www.fumarc.com.br/
Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região
Cargo: Analista e Técnico Judiciário
Vagas: 13
Salário: R$ Até R$ 6.611,39
Informações: As inscrições devem ser feitas de 18 de outubro a 9 de novembro pelo site http://www.concursosfcc.com.br/
Site: http://www.trt12.jus.br/
Ministério Público de Santa Catarina
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Vagas: 29
Salário: R$ Acima de R$ 15.000,00
Informações: As inscrições devem ser feitas até 27/10/2010 pelo endereço eletrôncio http://www.mp.sc.gov.br/
Site: http://www.mp.sc,gov.br/
Defensoria Pública de Tocantins
Cargo: Analista Jurídico da Defensoria Pública
Vagas: 130
Salário: R$ Até R$ 3.300,00
Informações: As inscrições devem ser feitas pelo endereço eletrônico http://www.copese.uft.edu.br/ até dia 11/11/2010.
Site: http://www.defensoria.to.gov.br/
Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana
Cargo: Professor de Direito
Vagas: 01
Salário: R$ Até R$ 4.295,25
Informações: As inscrições deverão ser realizadas no período de 06 outubro de 2010 a 26 de outubro de 2010, somente via internet, no endereço eletrônico da FECEA: http://www.fecea.br/
Site: http://www.fecea.br/
FAETEC
Cargo: Advogado
Vagas: 1
Salário: R$ até R$ 2.681,09
Informações: O candidato deverá acessar o endereço eletrônico http://www.ceperj.rj.gov.br/ até 17/11/2010.
Site: http://www.faetec.rj.gov.br/
CONFEF - Conselho Federal de Educação Física - RJ
Cargo: Advogado
Vagas: 1
Salário: R$ R$ 1.092,15
Informações: O candidato deverá acessar o endereço eletrônico http://www.confef.ieses.org/ até dia 19/11/2010 e efetuar sua inscrição.
Site: http://www.confef.org.br/
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
Cargo: Analista e Técnico Judiciário
Vagas: 39
Salário: R$ até R$ 6.611,39
Informações: Será admitida a inscrição somente via Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/tre_es2010, solicitada no período entre 10 horas do dia 9 de novembro de 2010 e 23 horas e 59 minutos do dia 9 de dezembro de 2010, observado o horário oficial de Brasília/DF.
Site: http://www.tre-es.gov.br/
IDAF - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL
Cargo: Advogado
Vagas: 3
Salário: R$ até R$ 3.912,48
Informações: As inscrições poderão ser realizadas pela Internet no portal http://www.funcab.org/.
Site: http://www.idaf.es.gov.br/

sexta-feira, 22 de outubro de 2010

10/2010 - TRT apresenta serviço exclusivo para advogados na internet
Está em funcionamento no site do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região o Escritório Digital, um serviço desenvolvido exclusivamente para os advogados. O Escritório Digital é um ambiente dentro da página do TRT onde estão reunidos todos os serviços e os procedimentos feitos pelos advogados no âmbito da Justiça do Trabalho. A nova ferramenta foi apresentada nesta quinta-feira (21) pelo presidente do TRT9, Ney José de Freitas (foto), na sede da OAB Paraná. O juiz Bráulio Gabriel Gusmão, coordenador do projeto, explicou como funciona o sistema.
O Escritório Digital será como um espaço do escritório de advocacia dentro do site do TRT. Por meio de senhas cadastradas ou certificados digitais, os advogados poderão controlar, pela internet, o movimento de todas as suas ações trabalhistas, peticionar à distância, assinar eletronicamente e assistir aos depoimentos gravados (vários dos processos no TRT-PR não têm mais ata em papel, mas sim registro em vídeo). Tanto os processos convencionais, em papel, como os processos totalmente eletrônicos podem ser acessados e controlados por meio da nova ferramenta. (Clique aqui para acessar)
“Normalmente, nos sites dos tribunais, os serviços estão todos espalhados. O advogado tem que ficar navegando pelo site, procurando os serviços, digitando várias vezes o mesmo número de processo. O que fizemos foi reunir tudo num só lugar. Assim, ao invés de uma série de ferramentas, o advogado terá apenas uma, mas com a qual poderá fazer várias coisas”, explica Bráulio Gusmão. Segundo o coordenador, o advogado pode credenciar seus sócios, estagiários e funcionários para que acessem o mesmo ambiente.
O projeto foi desenvolvido em conjunto com a OAB, com a participação do advogado José Ricardo Cavalcanti de Albuquerque, presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB Paraná. Antes de ser colocado em funcionamento, o sistema foi testado por sete escritórios de advocacia. “Acreditamos que essa ferramenta terá boa aceitação, pois o sistema é simples e veio para facilitar a vida dos advogados”, disse Gusmão.
De acordo com o presidente do TRT da 9.ª Região, Ney José de Freitas, o Escritório Digital vai garantir mais conforto aos advogados e contribuir para esvaziar os fóruns. “Os advogados economizarão tempo, combustível, papel e sola de sapato”, afirma. Segundo ele, o desenvolvimento contínuo dessa e de outras ferramentas é uma das prioridades da atual administração do tribunal.
Para o presidente do TRF da 4.ª Região, desembargador Vilson Darós, o Judiciário precisa se aproximar dos avanços tecnológicos para garantir o atendimento ágil que o cidadão exige. Darós e o presidente da Comissão de Processo Eletrônico do TRF, Sérgio Tejada, estiveram em Curitiba para acompanhar a apresentação do Escritório Digital. “Não podemos pensar em processo eletrônico, em desenvolvimento e tecnologia sem pensar num dos operadores do direito, que é o advogado”, diz Tejada.
O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, destacou a iniciativa do TRT como uma importante ferramenta para facilitar o trabalho dos advogados. “Vemos o escritório digital como uma contribuição significativa para os advogados e demais operadores do direito.”

Foto: Zinho Gomes

sábado, 16 de outubro de 2010

Noticias da OAB

10/2010 - Inaugurado em Curitiba o Centro de Inclusão Digital do Advogado
O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado, prestigiou no início da noite de quinta-feira (14), a inauguração do Centro Regional de Treinamento do Projeto Inclusão Digital do Advogado em Curitiba. Pioneiro no país, o projeto capacita advogados para a utilização de sistemas do processo eletrônico do poder judiciário brasileiro. O Centro de Curitiba foi o quarto inaugurado no Paraná pela Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-PR). Já estão em funcionamento os Centros Regionais de Londrina, Foz do Iguaçu e Maringá. Na capital, o centro de treinamento começa a atender nesta sexta-feira (15), no piso térreo da sede da Seccional (Rua Brasilino Moura, 253 – Ahú), de segunda a sexta-feira, das 13 às 18 horas, onde os advogados regularmente inscritos na OAB Paraná vão receber treinamento gratuito.

Também participaram da solenidade de inauguração do novo centro de treinamento em Curitiba o presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb; o presidente da CAA-PR, José Augusto Araújo de Noronha; o vice-presidente da Seccional, César Augusto Moreno; o vice-presidente da CAA-PR, Artur Piancastelli; e os conselheiros estaduais Alexandre Quadros, José Carlos Dias e Airton Molina.

Em funcionamento há quase dois meses, o projeto da CAA-PR prevê a instalação de mais 11 Centros de Treinamento, totalizando 15 unidades no Estado. Além disso, haverá um Centro Itinerante para atender os profissionais de subseções menores e mais distantes. A meta do projeto é capacitar, no prazo de 12 meses, 30% dos advogados do Paraná, beneficiando mais de 10 mil profissionais no estado.

Foto: Artur Piancastelli, José Augusto Araújo de Noronha, José Lucio Glomb, Alberto de Paula Machado, César Augusto Moreno, Alexandre Quadros, José Carlos Dias e Airton Molina

quinta-feira, 14 de outubro de 2010

União estável

Companheira sobrevivente tem direito real de habitação
TJ-DFT - 5/10/2010
A 2ª Turma Cível do TJDFT deu ganho de causa a uma mulher que foi acionada na Justiça pela enteada depois da morte do companheiro. A filha do de cujus entrou com Ação de Reintegração de Posse contra a madrasta para reaver um imóvel pertencente a seu pai. A Turma, à unanimidade, reconheceu o direito real de habitação da companheira sobrevivente no imóvel que residia com o falecido em união estável, independentemente de exercer sobre ele direito de propriedade.

Na inicial, a autora da ação relata que sofreu acidente automobilístico com o pai e o irmão, em 2000, no qual foi a única sobrevivente. Afirma que à época seu pai e sua mãe eram divorciados, mas que morava alternadamente com os dois. Após o acidente, enquanto se recuperava na casa da genitora, conta que foi surpreendida pela invasão do imóvel de seu pai por parte da madrasta. Que pretende na Justiça a retomada do bem e eventual indenização pelos danos causados ao imóvel durante a ocupação irregular.

Em contestação, a mulher defende o direito real de habitação em relação ao imóvel em questão, no qual residiu com o falecido de 1994 até a data do acidente. Invoca a seu favor a Lei nº 9278/96, art. 7º, e a sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de fato, que reconheceu a união estável.

Na 1ª Instância, o juiz da 16ª Vara Cível de Brasília rechaçou o direito de habitação da companheira sobrevivente por entender que o imóvel em questão tinha sido adquirido pelo de cujus no mesmo mês em que começaram a aparecer indícios concretos de que ele mantinha relacionamento estável com ela. Segundo o magistrado, o TJDFT, em acórdão proferido contra decisão da juíza da 5ª Vara de Família, manteve a sentença que não reconheceu ter a mulher direito sobre o imóvel.

Ao reformar a sentença de 1º grau, o colegiado concluiu que não houve qualquer invasão por parte da mulher. Segundo os desembargadores, a união estável foi reconhecida pela Justiça e embora haja controvérsia em relação à titularidade do imóvel, a companheira sobrevivente tem o direito real de habitação, podendo permanecer no imóvel destinado à residência da família enquanto viver ou não constituir nova união estável ou casamento.

Não cabe mais recurso ao TJDFT.


Nº do processo: 2000011076407-4
Autor: AF

domingo, 10 de outubro de 2010

DAS ARRAS OU SINAL

Pode-se dizer que arras representa um valor dado previamente antes de se concluir em definitivo um contrato. 


Dispõe no Capítulo VI do Código Civil:


Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a Título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.


Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.


Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.


Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

quinta-feira, 7 de outubro de 2010

GREVE
TRT suspende prazo para comprovar depósitos e custas processuais
Em razão da greve dos bancários, o Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região publicou portaria (SGP 40/2010) suspendendo os prazos para comprovação do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais e emolumentos, a partir de quarta-feira (06). O preparo deverá ser comprovado nos autos até o terceiro dia útil subsequente ao término da paralisação das atividades nas instituições bancárias. A decisão da presidência do TRT atendeu a uma solicitação da OAB Paraná, que encaminhou ofício ao tribunal expondo as dificuldades que os advogados estão enfrentando para realizar os depósitos e o recolhimento das custas.

terça-feira, 5 de outubro de 2010

Seccional promove pesquisa com advogados iniciantes do Paraná

10/2010 - Seccional promove pesquisa com advogados iniciantes do Paraná
Os advogados em início de carreira no Paraná estão convidados a responder o questiomário do I Diagnóstico da Advocacia Iniciante lançado pela Comissão do Advogado Iniciante da OAB Paraná, presidida por Maurício Barroso Guedes. O objetivo da pesquisa é delinear o perfil do advogado em início de carreira que atua no estado. O resultado vai proporcionar à Comissão elaborar projetos e campanhas para atender as dificuldades apresentadas pelos participantes da pesquisa. Para responder o Diagnóstico, o advogado iniciante deve acessar o link disponível em seção específica no site da Seccional, e responder às questões sobre a área de atuação, qualificação profissional, forma de remuneração, forma de exercício profissional, com perguntas especíiicas  para quem atua como autônomo ou em sociedades, até uma avaliação sobre os serviços oferecidos pela Seccional e a tabela de honorários da OAB Paraná, entre outras questões.

A promoção do I Diagnóstico da Advocacia Iniciante revela a preocupação da OAB Paraná com a defesa dos interesses dos advogados no início de carreira. O prazo para responder ao Diagnóstico se estende até o dia 5 de novembro. (clique aqui)

sexta-feira, 1 de outubro de 2010

EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO DESTINADA AO MANDADO DE SEGURANÇA COM ENFÂSE A SUA ADMISSIBILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO

EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO DESTINADA AO MANDADO DE SEGURANÇA COM ENFÂSE A SUA ADMISSIBILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Nas palavras de Calos Henrique Bezzerra Leite:

Pode-se dizer que o mandado de segurança constitui criação do gênio brasileiro. Foi previsto, inicialmente, na Carta de 1934, uma vez que no período de vigência entre a Constituição Imperial (1824-1889) e a primeira Constituição Republicana (1891-1930) não existia um procedimento célere e eficaz destinado à garantia e proteção dos direitos do individuo em face do Poder Público. Adite-se que a carta de 1824 nem sequer dispunha sobre o habeas-corpus.

O mandado de segurança foi previsto no sistema brasileiro, pela primeira vez, na Carta de 1934, mais precisamente no art. 113, que assim dispunha:

“Dar-se á mandado de segurança para a defesa de direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes.”

Como não existia norma regulamentadora do infraconstitucional do exercício do mandado de segurança, adotou-se o iter procedimentalis alusivo ao habeas corpus até o advento da Lei nº 191, de 15/1/1936, que enumerava as situações em que o mandado de segurança seria cabível, fixava o prazo para a impetração e ampliava o rol dos legitimados ao admitir a impetração por terceiros.

A Constituição outorgada de 1937 não previa o mandado de segurança. Mas segundo os doutos, a lei nº 191, de 15/1/1936, não era incompatível com aquela carta, com que o mandado de segurança, naquela época, deixou de ser uma garantia constitucional, transformando-se assim, em simples instituto regulado por lei ordinária. E o mais grave: Decreto Lei nº 6. De 15/11/1937, restringiu a hipótese de utilização do mandamus contra atos do Presidente da República, de Ministros de Estado, de Governadores e de Interventores Estaduais.
Com o advento do Código de Processo Civil de 1939, que só entrou em vigor em 1º de fevereiro de 1940, o mandado de segurança passou a integrar o rol “dos processos especiais” (arts. 319/331), sendo o remédio utilizado, em linhas gerais, para proteção do direito certo e incontestável ou ilegal, de qualquer autoridade, ressalvando-se as autoridades mencionadas no Decreto Lei nº 6/37.
A Carta Magna de 1946, em seu art. 141, § 24, tornou a dispor, expressamente, sobre o mandado de segurança, trazendo, inclusive, algumas inovações, uma vez comparado com a primeira previsão. Vejamos, in verbis:
“Para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, conceder-se-á mandado de segurança, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.”

Com o CPC de 1973, tem se que o mesmo nada dispôs sobre o referido instituto, permanecendo o mandado de segurança a ser disciplinado pela já citada Lei nº 1.533/51.
A Constituição de 1988, a qual, como se pode observar através da transcrição abaixo, trouxe importantíssimas inovações, nos incisos, LXIX e LXX do art. 5º:
“LXIX conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”

“LXX o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.”[1]

Tem-se, portanto, com a atual Carta Magna o pico da evolução do instituto do mandado de segurança no Brasil, o qual continuou com o iter procedimental is regidos pela Lei nº 1.533/51 e demais alterações. Frise-se que, desde que não haja disposição expressa e específica na legislação pertinente nem mesmo qualquer incompatibilidade, a questão será resolvida à luz do diploma processual civil.
No tocante ao mandado de segurança coletivo, não obstante a cizânia doutrinária existente resta claro que podem ser aplicadas as normas previstas na própria Constituição Federal.




[1] LEITE, Carlos Henrique Bezzera. Curso de Direito Processual do Trabalho. Pg. 1059/1062 5ª ed. São Paulo: LTr, 2007.