Nº 333 - de 09 a 15 de dezembro de 2010.
CUSTAS JUDICIAIS
Glomb apela para que deputados rejeitem aumento das custas judiciais
O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, encaminhou nesta quarta-feira (15) ofício a todos os deputados estaduais pedindo para que rejeitem o projeto de lei que aumenta as custas judiciais e extrajudiciais no âmbito da Justiça Estadual. A proposta voltou à pauta de votações da Assembleia Legislativa, nas últimas sessões do ano. No ofício, Glomb afirma que as custas processuais representam um primeiro obstáculo ao cidadão para acessar a Justiça.
“Em nosso Estado, as custas processuais já se encontram em valores elevados. Ademais, conforme ficou constatado na audiência pública realizada nesta Casa de Leis no ano de 2009, o mero reajuste das custas não é a medida adequada para corrigir eventuais distorções. É necessário promover um estudo para criação de um novo regimento de custas judiciais e extrajudiciais para o Estado, com base em critérios objetivos de proporcionalidade, que remunere adequadamente os serventuários e não prejudique o acesso à Justiça. Por esses motivos, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, apela à elevada sensibilidade de Vossa Excelência para que rejeite qualquer aumento nas custas em nosso Estado sem que antes se realize o necessário estudo para adequação do atual regimento de custas do Estado”, diz o documento.
CONFERÊNCIA
Ophir Cavalcante se reúne com prefeito de Curitiba para tratar da Conferência Nacional
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e o vice-presidente do Conselho Federal, Alberto de Paula Machado, estiveram em Curitiba nesta quarta-feira (15) para tratar de questões referentes à realização da Conferência Nacional dos Advogados, em novembro de 2011. Acompanhados do presidente da Seccional, José Lucio Glomb, e da secretária-geral adjunta Juliana Colle Bretas, a diretoria do Conselho Federal reuniu-se com o prefeito Luciano Ducci.
ORÇAMENTO
Conselho Pleno divulga nota contra corte no orçamento do Judiciário
O Conselho Pleno da OAB Paraná se posicionou contra a proposta de corte no orçamento do Poder Judiciário do Paraná durante reunião na última sexta-feira (10). A proposta foi apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná pelo deputado Duílio Genari (PP). A emenda prevê corte de R$ 370 milhões no orçamento do Tribunal de Justiça do Paraná e do Ministério Público. Na nota, a OAB Paraná declara o seu repúdio a tal medida. “O Paraná não pode se dar ao luxo de, mais uma vez, preterir os investimentos no Poder Judiciário e no Ministério Público, sob o discutível argumento do corte orçamentário, posto que tal medida vai contra os interesses da população, que espera, impaciente, por uma Justiça célere e acessível”, diz a nota. Clique aqui para ver a íntegra da nota.
CONSELHO
Conselho Pleno da OAB Paraná recebe senadora eleita Gleisi Hoffmann
O Conselho Pleno da OAB Paraná recebeu na sexta-feira (10), na última reunião do ano, em Curitiba, a senadora eleita Gleisi Hoffmann. Na ocasião, Gleisi reafirmou seu compromisso com a instituição e colocou-se à disposição para discutir temas de interesse do Paraná no Senado Federal. “Quero trabalhar ao lado da OAB. Trata-se de uma instituição fundamental para a democracia, que está a frente de movimentos cívicos importantes para a justiça”, disse. A senadora lembrou que em 2011 estarão em trâmite temas de grande importância na Câmara e no Senado Federal. “Precisamos pensar em uma alternativa para que a reforma política e tributária aconteça de fato”, afirmou Gleisi.
SECCIONAL
Designados advogados para comissão do TRT que vai analisar o sistema Fidelis
O vice-presidente da OAB Paraná, César Augusto Moreno, é um dos advogados designados pela Seccional para integrar a comissão criada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em atendimento a um pedido do presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb. A Seccional solicitou ao TRT que o sistema de gravação de audiência Fidelis seja mantido como projeto piloto até que seja disponibilizada a degravação de depoimentos pessoais e provas testemunhais. Conforme reclamações dos advogados, na operacionalização do Fidelis há dificuldade para localização de informações das provas colhidas nas audiências e a impossibilidade de degravação integral da ata. O sistema Fidelis foi instituído como projeto piloto na 9.ª Vara do Trabalho de Curitiba. Além do vice-presidente da Seccional, advogado trabalhista na região de Maringá, a OAB Paraná designou também para a comissão o advogado José Affonso Dallegrave Neto, advogado trabalhista em Curitiba.
CURITIBA
Advogados passam a contar com sala exclusiva no TCE
Os advogados agora possuem uma sala exclusiva dentro da sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O espaço para que advogados consultem processos, elaborem petições e acessem a internet foi inaugurado segunda-feira (13), no primeiro andar do Prédio Anexo do TCE-PR. A sala está equipada com computador, impressora e dois totens que possibilitam acesso aos sistemas informatizados do Programa TCE Digital pelos advogados que representam pessoas físicas e jurídicas junto ao Tribunal. Outro benefício para advogados que assessoram jurisdicionados do TCE, requisitado pela OAB, será a instalação de uma tribuna específica para sustentação oral durante as sessões de julgamento de processos no Plenário.
FÉRIAS COLETIVAS
Seccional, subseções e Caixa dos Advogados entram em férias coletivas
A OAB Paraná, a Caixa dos Advogados, bem como todas as subseções da OAB no interior do Paraná estarão em férias coletivas no período de 20 de dezembro de 2010 a 9 de janeiro de 2011. A OAB Paraná e a Caixa retornam às suas atividades normais no dia 10 de janeiro de 2011. Durante as férias, a OAB Paraná funcionará em regime de plantão, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro, devido aos feriados de Natal e Ano Novo. Até o final do mês de janeiro ficam suspensos os prazos nos processos administrativos e disciplinares. Os advogados voltam a receber este Informativo Virtual em janeiro.
SERVIÇOS
Centros de Inclusão Digital e Livrarias funcionam normalmente
Durante o período de férias, todos os Centros de Inclusão Digital do Advogado funcionarão normalmente, a exceção dos dias 24 e 31, quando estarão fechados. As Livrarias By RT de Curitiba, da Sede da OAB Paraná e a do Centro Cívico, além das livrarias de Cascavel, Francisco Beltrão, Foz do Iguaçu, Londrina e Maringá, também terão expediente normal durante as férias coletivas. As demais livrarias da CAA/PR e todas as farmácias do estado estarão fechadas durante o recesso.
Para as consultas médicas, não serão expedidas guias prévias pelo serviço 0800-645 2005. Durante as férias, os advogados que precisarem de serviço médico receberão atendimento nas clínicas e consultórios credenciados, mediante a apresentação da carteira de identificação da OAB Paraná. Os profissionais devem pagar o valor integral da consulta (R$ 45,00), pedir recibo nominal e solicitar o reembolso dos R$ 25,00 subsidiados pela Caixa dos Advogados até o dia 10 de fevereiro de 2011, na Secretaria da CAA/PR em Curitiba ou na Subseção local. As clínicas de fisioterapia também atenderão normalmente.
quinta-feira, 16 de dezembro de 2010
terça-feira, 14 de dezembro de 2010
Treinamento a advogados para o processo eletrônico será realizado em janeiro
Treinamento a advogados para o processo eletrônico será realizado em janeiro
Os treinamentos aos advogados para implantação do processo eletrônico, que seriam realizados pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, nesta terça e quarta-feiras, 14 e 15 de dezembro, foram transferidos para o mês de janeiro. O encontro do dia 13 ocorreu normalmente, com a participação de mais de 60 advogados. As datas dos próximos treinamentos serão divulgadas posteriormente.
A partir de janeiro, todos os processos ajuizados na Justiça do Trabalho em Curitiba passarão a ser exclusivamente digitais, sem papel. Até meados de 2011, a mudança será ampliada para todo o Paraná.
Para se inscrever, os interessados devem mandar email para a Escola Judicial do TRT-PR: escolajudicial@trt9.jus.br.
Os advogados poderão levar consigo seus estagiários e assistentes, para que também recebam o treinamento.
Apoio – Os advogados podem ficar absolutamente tranquilos com a implantação do processo eletrônico, sustenta o juiz Bráulio Gusmão, gestor da implantação no TRT-PR. Segundo ele, uma força-tarefa está sendo preparada para apoiar os profissionais nas Varas da Capital nas primeiras semanas do novo sistema. Servidores treinados estão sendo destacados para permanecer no Fórum, nos setores de protocolo e distribuição, para assessorar em tudo o que for necessário. “O dia 7 de janeiro é uma data de corte, a partir de então não teremos mais processos trabalhistas em Curitiba fora do meio eletrônico, mas isso não significa um rompimento, e sim uma transição”, completou o juiz. O que interessa ao Tribunal, disse ele, “é que tudo dê certo e que a implantação seja um sucesso, portanto nosso compromisso é de auxílio e parceria com os advogados.”
Processo eletrônico chega ao Interior do ParanáRÁDIO CBN - Desembargador Ney José de Freitas fala sobre o fim do processo em papel
sexta-feira, 10 de dezembro de 2010
Notícias do Âmbito Jurídico
Notícias do Âmbito Jurídico
Boletim jurídico eletrônico diário - Nº 2.493 - Ano VIII - 09 DEZEMBRO/2010- ISSN - 1809-0672
09/12/2010 - 07:00
Trabalho duas vezes na semana não permite vínculo de emprego a diarista
A falta de continuidade na prestação de serviços inviabilizou o reconhecimento de vínculo de emprego de uma diarista doméstica que trabalhava duas vezes por semana na mesma residência no Rio de Janeiro. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso da trabalhadora, caracteriza-se como descontínuo o trabalho realizado em dois dias na semana. Segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista, “somente o trabalho em metade da semana, ou seja, a partir de três dias semanais, apresenta a continuidade de que fala o artigo 1º da Lei 5.859/72”.
08/12/2010 - 16:26
Ophir determina à FGV recorreção das provas práticas do Exame de Ordem
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, determinou hoje (08) à Fundação Getulio Vargas (FGV) - responsável pela realização, aplicação e correção das provas do Exame de Ordem - que proceda imediatamente à recorreção das provas relativas à segunda fase (prova prática) do segundo Exame de Ordem de 2010. A determinação ocorreu em função de equívocos ocorridos na divulgação dos espelhos de correção das provas, efetuada nesta terça-feira por parte da Fundação Getúlio Vargas
08/12/2010 - 15:52
CCJ confere à OAB legitimidade para processar por abuso de prerrogativas
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, comemorou hoje (08) a aprovação do substitutivo apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) ao Projeto de Lei da Câmara nº 83/08, que confere à OAB a iniciativa de propor ação penal contra autoridades que cometerem abusos de autoridade, tais como violações às prerrogativas profissionais dos advogados. Na avaliação de Ophir, o substituto, aprovado hoje na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, atende perfeitamente à reivindicações da advocacia brasileira, que muitas vezes tem suas prerrogativas e direitos desrespeitados.
Boletim jurídico eletrônico diário - Nº 2.493 - Ano VIII - 09 DEZEMBRO/2010- ISSN - 1809-0672
09/12/2010 - 07:00
Trabalho duas vezes na semana não permite vínculo de emprego a diarista
A falta de continuidade na prestação de serviços inviabilizou o reconhecimento de vínculo de emprego de uma diarista doméstica que trabalhava duas vezes por semana na mesma residência no Rio de Janeiro. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso da trabalhadora, caracteriza-se como descontínuo o trabalho realizado em dois dias na semana. Segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista, “somente o trabalho em metade da semana, ou seja, a partir de três dias semanais, apresenta a continuidade de que fala o artigo 1º da Lei 5.859/72”.
08/12/2010 - 16:26
Ophir determina à FGV recorreção das provas práticas do Exame de Ordem
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, determinou hoje (08) à Fundação Getulio Vargas (FGV) - responsável pela realização, aplicação e correção das provas do Exame de Ordem - que proceda imediatamente à recorreção das provas relativas à segunda fase (prova prática) do segundo Exame de Ordem de 2010. A determinação ocorreu em função de equívocos ocorridos na divulgação dos espelhos de correção das provas, efetuada nesta terça-feira por parte da Fundação Getúlio Vargas
08/12/2010 - 15:52
CCJ confere à OAB legitimidade para processar por abuso de prerrogativas
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, comemorou hoje (08) a aprovação do substitutivo apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) ao Projeto de Lei da Câmara nº 83/08, que confere à OAB a iniciativa de propor ação penal contra autoridades que cometerem abusos de autoridade, tais como violações às prerrogativas profissionais dos advogados. Na avaliação de Ophir, o substituto, aprovado hoje na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, atende perfeitamente à reivindicações da advocacia brasileira, que muitas vezes tem suas prerrogativas e direitos desrespeitados.
terça-feira, 7 de dezembro de 2010
TRT-PR assina projeto com 14 faculdades de Direito
TRT-PR assina projeto com 14 faculdades de Direito
Representantes de faculdades na cerimônia de assinatura
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná e 14 faculdades de Direito de Curitiba e Região Metropolitana assinaram nesta sexta-feira, 3, um protocolo que visa estender a prática jurídica aos cursos universitários para melhor formação do aluno, por meio do Projeto Horizontes. O presidente do TRT-PR, desembargador Ney José de Freitas, comentou que o projeto “é uma oportunidade de reunir as escolas de Direito e a Corte do Tribunal do Trabalho, para contribuir na formação do estudante de Direito, e a realidade do Direito está aqui”.
Os processos que figuram no arquivo provisório serão usados nas práticas universitárias. “Para nossa faculdade, é uma oportunidade inédita”, comentou o diretor do Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Campo Largo. “Sempre tivemos dificuldade na prática trabalhista, pois Campo Largo recebeu apenas recentemente um posto avançado da Justiça do Trabalho. É um dos mais significativos projetos que podemos oferecer aos nossos alunos”.
Representantes das faculdades com o presidente do
TRT-PR, desembargador Ney José de Freitas,
e os desembargadores Sueli
Gil El Rafihi e Márcio Gapski
Além da Faculdade Cenecista, assinaram o documento a Faculdade Dom Bosco, a Faculdade Educacional de Araucária, a Faculdade Estácio Radial, as Faculdades Integradas do Brasil (Unibrasil), Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba, Faculdade Metropolitana de Curitiba, Universidade Tuiuti do Paraná, Pontifícia Universidade Católica do Paraná – campus São José dos Pinhais e campus Curitiba, Faculdade Internacional de Curitiba (Facinter), Faculdade Opet, Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba) e Centro Universitário Campos de Andrade (Uniandrade).
Para o desembargador Márcio Dioniso Gapski, seu idealizador, o Projeto Horizontes serve para trazer novas perspectivas na execução trabalhista, tanto para os acadêmicos de universidades, que terão uma visão conciliatória na prática, quanto para o TRT, pelo engajamento com a sociedade e pela nova visão para com os processos, trazida pelos alunos. “Sinto-me realizado de ver este projeto encaminhado com muita força, sendo apoiado pelo Tribunal e pelas faculdades”, disse Márcio Gapski. Mais de 350 acadêmicos, só no 1º semestre de 2011, auxiliarão no trabalho com processos em execução visando a conciliação.
A assinatura do projeto foi realizada logo após o término da Semana Nacional da Conciliação, que teve seus dados parciais divulgados no evento. Desde 29 de novembro até 3 de dezembro, foram realizados mais de 1100 acordos nas Varas do Trabalho participantes e nos Juízos de Conciliação de 1º e 2º Graus, totalizando 54,7% das audiências agendadas. O valor dos acordos passa dos R$ 15 milhões.
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná e 14 faculdades de Direito de Curitiba e Região Metropolitana assinaram nesta sexta-feira, 3, um protocolo que visa estender a prática jurídica aos cursos universitários para melhor formação do aluno, por meio do Projeto Horizontes. O presidente do TRT-PR, desembargador Ney José de Freitas, comentou que o projeto “é uma oportunidade de reunir as escolas de Direito e a Corte do Tribunal do Trabalho, para contribuir na formação do estudante de Direito, e a realidade do Direito está aqui”.
Os processos que figuram no arquivo provisório serão usados nas práticas universitárias. “Para nossa faculdade, é uma oportunidade inédita”, comentou o diretor do Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Campo Largo. “Sempre tivemos dificuldade na prática trabalhista, pois Campo Largo recebeu apenas recentemente um posto avançado da Justiça do Trabalho. É um dos mais significativos projetos que podemos oferecer aos nossos alunos”.
Representantes das faculdades com o presidente do
TRT-PR, desembargador Ney José de Freitas,
e os desembargadores Sueli
Gil El Rafihi e Márcio Gapski
Além da Faculdade Cenecista, assinaram o documento a Faculdade Dom Bosco, a Faculdade Educacional de Araucária, a Faculdade Estácio Radial, as Faculdades Integradas do Brasil (Unibrasil), Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba, Faculdade Metropolitana de Curitiba, Universidade Tuiuti do Paraná, Pontifícia Universidade Católica do Paraná – campus São José dos Pinhais e campus Curitiba, Faculdade Internacional de Curitiba (Facinter), Faculdade Opet, Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba) e Centro Universitário Campos de Andrade (Uniandrade).
Para o desembargador Márcio Dioniso Gapski, seu idealizador, o Projeto Horizontes serve para trazer novas perspectivas na execução trabalhista, tanto para os acadêmicos de universidades, que terão uma visão conciliatória na prática, quanto para o TRT, pelo engajamento com a sociedade e pela nova visão para com os processos, trazida pelos alunos. “Sinto-me realizado de ver este projeto encaminhado com muita força, sendo apoiado pelo Tribunal e pelas faculdades”, disse Márcio Gapski. Mais de 350 acadêmicos, só no 1º semestre de 2011, auxiliarão no trabalho com processos em execução visando a conciliação.
A assinatura do projeto foi realizada logo após o término da Semana Nacional da Conciliação, que teve seus dados parciais divulgados no evento. Desde 29 de novembro até 3 de dezembro, foram realizados mais de 1100 acordos nas Varas do Trabalho participantes e nos Juízos de Conciliação de 1º e 2º Graus, totalizando 54,7% das audiências agendadas. O valor dos acordos passa dos R$ 15 milhões.
Divulgada a lista preliminar dos aprovados no 2º Exame de Ordem de 2010
12/2010 - Divulgada a lista preliminar dos aprovados no 2º Exame de Ordem de 2010
A Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do 42º Exame de Ordem Unificado, divulgou a relação dos candidatos aprovados na prova prático-profissional no início da noite de segunda-feira (6). São 12.634 candidatos aprovados em todo o país. Para a interposição de recursos contra o resultado na prova prático-profissional, o examinando deverá acessar o site da FGV e seguir as instruções do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. O edital da próxima edição do exame deverá ser divulgado pelo Conselho Federal da OAB até o dia 10 de dezembro. Clique aqui para conferir a lista
A Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do 42º Exame de Ordem Unificado, divulgou a relação dos candidatos aprovados na prova prático-profissional no início da noite de segunda-feira (6). São 12.634 candidatos aprovados em todo o país. Para a interposição de recursos contra o resultado na prova prático-profissional, o examinando deverá acessar o site da FGV e seguir as instruções do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. O edital da próxima edição do exame deverá ser divulgado pelo Conselho Federal da OAB até o dia 10 de dezembro. Clique aqui para conferir a lista
quinta-feira, 2 de dezembro de 2010
NOTÍCIAS STF "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA"
Quarta-feira, 24 de novembro de 2010
TST deve analisar caso a caso ações contra União que tratem de responsabilidade subsidiária, decide STF (atualizada)
Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
Segundo o presidente do STF, isso “não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa”. “O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público”, observou o presidente do Supremo. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais - gera responsabilidade da União.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado (súmula) 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, contrariando o disposto no parágrafo 1º do mencionado artigo 71, responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado.
Reclamações
Segundo o presidente do STF, isso “não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa”. “O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público”, observou o presidente do Supremo. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais - gera responsabilidade da União.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado (súmula) 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, contrariando o disposto no parágrafo 1º do mencionado artigo 71, responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado.
Reclamações
Em vista do entendimento fixado na ADC 16, o Plenário deu provimento a uma série de Reclamações (RCLs) ajuizadas na Suprema Corte contra decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundamentadas na Súmula 331/TST. Entre elas estão as RCLs 7517 e 8150. Ambas estavam na pauta de hoje e tiveram suspenso seu julgamento no último dia 11, na expectativa de julgamento da ADC 16. Juntamente com elas, foram julgadas procedentes todas as Reclamações com a mesma causa de pedir.
Por interessar a todos os órgãos públicos, não só federais como também estaduais e municipais, os governos da maioria dos estados e de muitos municípios, sobretudo de grandes capitais, assim como a União, pediram para aderir como amici curiae (amigos da corte) nesta ADC.
Alegações
Na ação, o governo do DF alegou que o dispositivo legal em questão "tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/1993”. Observou, nesse sentido, que a Súmula 331 do TST prevê justamente o oposto da norma do artigo 71 e seu parágrafo 1º.
A ADC foi ajuizada em março de 2007 e, em maio daquele ano, o relator, ministro Cezar Peluso, negou pedido de liminar, por entender que a matéria era complexa demais para ser decidida individualmente. Posta em julgamento em setembro de 2008, o ministro Menezes Direito (falecido) pediu vista dos autos, quando o relator não havia conhecido da ação, e o ministro Marco Aurélio dela havia conhecido, para que fosse julgada no mérito.
Hoje, a matéria foi trazida de volta a Plenário pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, uma vez que o sucessor do ministro Direito, o ministro Dias Toffoli, estava impedido de participar de seu julgamento, pois atuou neste processo quando ainda era advogado geral da União.
Na retomada do julgamento, nesta quarta-feira, o presidente do STF e relator da matéria, ministro Cezar Peluso, justificou o seu voto pelo arquivamento da matéria. Segundo ele, não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar o Enunciado 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666.
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia divergiu do ministro Cezar Peluso quanto à controvérsia. Sob o ponto de vista dela, esta existia, sim, porquanto o enunciado do TST ensejou uma série de decisões nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e, diante delas e de decisões do próprio TST, uma série de ações, sobretudo Reclamações (RCLs), junto ao Supremo. Assim, ela se pronunciou pelo conhecimento e pelo pronunciamento da Suprema Corte no mérito.
O ministro Marco Aurélio observou que o TST sedimentou seu entendimento com base no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define o que é empregador, e no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal (CF), que responsabiliza as pessoas de direito público por danos causados por seus agentes a terceiros.
Decisão
Ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante.
O ministro Ayres Britto endossou parcialmente a decisão do Plenário. Ele lembrou que só há três formas constitucionais de contratar pessoal: por concurso, por nomeação para cargo em comissão e por contratação por tempo determinado, para suprir necessidade temporária.
Assim, segundo ele, a terceirização, embora amplamente praticada, não tem previsão constitucional. Por isso, no entender dele, nessa modalidade, havendo inadimplência de obrigações trabalhistas do contratado, o poder público tem de responsabilizar-se por elas[1].
sexta-feira, 26 de novembro de 2010
11/2010 - TRT 9ª Região define período de recesso de final de ano
A Justiça do Trabalho do Paraná entra em recesso de final de ano no dia 17 de dezembro. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região transferiu, por meio da Portaria SGP 3/2010, o feriado de 8 de dezembro, Dia da Justiça, para o dia 17 de dezembro, uma sexta-feira. A partir do dia 20 de dezembro até 6 janeiro, conforme previsto na Lei 5.010/66 e no art. 262, do Regimento Interno, o tribunal entra em recesso. As atividades serão retomadas no dia 7 de janeiro, com A implantação do processo eletrônico em todas as Varas de Trabalho de Curitiba.
Durante o período de recesso, os casos considerados urgentes serão atendidos pelo plantão judiciário. Os telefones para contato estarão disponíveis no sítio do Tribunal na Internet.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-PR
A Justiça do Trabalho do Paraná entra em recesso de final de ano no dia 17 de dezembro. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região transferiu, por meio da Portaria SGP 3/2010, o feriado de 8 de dezembro, Dia da Justiça, para o dia 17 de dezembro, uma sexta-feira. A partir do dia 20 de dezembro até 6 janeiro, conforme previsto na Lei 5.010/66 e no art. 262, do Regimento Interno, o tribunal entra em recesso. As atividades serão retomadas no dia 7 de janeiro, com A implantação do processo eletrônico em todas as Varas de Trabalho de Curitiba.
Durante o período de recesso, os casos considerados urgentes serão atendidos pelo plantão judiciário. Os telefones para contato estarão disponíveis no sítio do Tribunal na Internet.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-PR
quinta-feira, 25 de novembro de 2010
NOTICIAS OAB PR
Nº 330 - de 18 a 24 de novembro de 2010.
DEFENSORIA PÚBLICA
OAB reafirma compromisso com a Defensoria Pública
O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, participou na manhã desta quarta-feira (24) do ato público pela implantação da defensoria pública no Paraná, no salão nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, e reafirmou a necessidade de aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa. “Entendemos que a defensoria já devia ter sido instalada. Um estado como o Paraná jamais poderia ter deixado passar 22 anos sem ter a sua defensoria pública. É imperativo que isso ocorra”, afirmou o presidente da Seccional. Várias instituições representativas de classe, juristas, professores e estudantes participaram do movimento, organizado pelo Núcleo de Direito Processual Penal da UFPR. Na terça-feira, Glomb também esteve na audiência pública realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa para discutir o projeto da defensoria e também disse que a OAB é favorável à criação do órgão o mais rápido possível. Para o presidente da OAB Paraná, há condições de corrigir qualquer detalhe do projeto que tramita na Assembleia em um curto espaço de tempo.
QUINTO CONSTITUCIONAL
Ivanise Tratz Martins é a nova desembargadora do Tribunal de Justiça
A advogada Ivanise Tratz Martins foi nomeada nesta quarta-feira (24), para o cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná. A advogada integrou a lista sêxtupla elaborada pela OAB Paraná e encaminhada ao Tribunal de Justiça para o preenchimento da vaga do quinto constitucional. Ivanise foi escolhida nesta semana pelo TJ para compor a lista tríplice e agora teve seu nome definido pelo governador Orlando Pessuti. Ela ocupará a vaga de Fernando Vidal, que se aposentou. Advogada há mais de 17 anos, formada pela Faculdade de Direito de Curitiba e mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná, Ivanise Tratz Martins tem 43 anos e esta é a segunda vez que seu nome integra a lista tríplice do Tribunal de Justiça.
ADVOCACIA
OAB ganha na Justiça liminar contra MP do sigilo fiscal e resgata acesso a Fisco
A Justiça Federal de Brasília concedeu liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Conselho Federal da OAB, suspendendo a necessidade de procuração por instrumento público para a constituição de advogados que atuam perante a Receita Federal, em especial, e aos órgãos fazendários de um modo geral - exigência gerada pela medida provisória 507, conhecida como MP da quebra do sigilo fiscal. A exigência suspensa pela liminar constava da portaria da Receita nº 1.870/10. A portaria regulamentou a MP 507 - editada após denúncias de violações de sigilo fiscal durante a campanha presidencial - e foi atacada no mandado de segurança da OAB como "claramente ilegal ao não excepcionalizar os advogados". A liminar foi deferida pelo juiz federal titular João Luiz de Sousa, da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Fonte: Conselho Federal
COMISSÃO
Evento na OAB vai debater a advocacia corporativa
A Comissão dos Advogados Corporativos da OAB Paraná promove na próxima sexta-feira (26) o I Seminário de Advocacia Corporativa. Foram convidados para abordar o tema a advogada e consultora Lara Selem e o advogado Fábio Salomon, especialista na contratação de altos profissionais da área jurídica. A Seccional é uma das pioneiras no Brasil na instalação da Comissão de Advogados Corporativos. Além do Paraná, somente as Seccionais de Minas Gerias e de São Paulo possuem comissão voltada para os advogados que atuam internamente nas empresas ou em escritórios contratados pelas empresas. As inscrições para o seminário devem ser feitas pelo site da Seccional, na seção Eventos (clique aqui).
DIREITO
Direito Penal e Econômico é tema de discussão esta semana em Curitiba
A FAE – Centro Universitário promove, na próxima sexta-feira (26), às 19h, o Fórum de Direito Penal e Econômico. O evento tem apoio da OAB Paraná e vai reunir três especialistas na área: Andrei Zenkner Schimidt, professor de pós-graduação da Universidade Católica do Rio Grande do Sul, o promotor público Paulo Cesar Busato e o professor Eduardo Sanz. Os interessados em participar do fórum de discussões devem se inscrever com antecedência pelo site www.fae.edu/forum. As inscrições são gratuitas.
TCE
Tribunal de Contas atende pedidos da OAB Paraná
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE) atendeu uma solicitação da OAB Paraná para instalação de um púlpito na sala do pleno do tribunal. Em reunião com o presidente do TCE, o conselheiro Hermas Brandão, e a diretora geral, Solange Sá Fortes Ferreira Isfer, os advogados Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, presidente da Comissão de Gestão Pública e Assuntos da Administração, e os advogados José Carlos Dias e Rodrigo Kanayama, também foram informados que o TCE providenciou uma sala do advogado no local, que está sendo finalizada para utilização dos profissionais da advocacia dentro da sede do TCE. Durante o encontro, Hermas Brandão se comprometeu em instalar a tribuna para sustentação oral dos advogados nos processos que tramitam no TCE. Mesmo sem o púlpito no local, a sustentação oral já ocorre, mas, como direito do advogado, o presidente do tribunal entendeu que a solicitação atende uma prerrogativa dos advogados, e prometeu a instalação da tribuna para breve.
ESPORTE
Time Sociedade Esportiva PG é tetracampeã da Copa OAB de Futebol
O espírito esportivo marcou o encerramento da VII Copa OAB de Futebol Suíço que aconteceu no último sábado (20). Doze equipes disputaram os seis jogos finais em três torneios: Master, série Ouro e série Prata. Foram disputados os jogos finais e o terceiro e quarto lugar, no Centro Iraí – Futebol e Eventos, em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. Na categoria Master sagrou-se campeã a equipe 36 ou Mais, que conquistou o 3º título seguido na categoria. Na série Ouro, a equipe campeã foi a Sociedade Esportiva PG e na série Prata o time FC Inter de Meião. A Sociedade Esportiva PG foi a campeã da Copa OAB de Futebol em 2009 e com a vitória em 2010 conquistou o título inédito de tetracampeã na categoria.
OUVIDORIA
Fórum Cível atende pedido da Seccional para serviço de fotocopiadoras
A solicitação de vários advogados para antecipar o horário de atendimento das fotocopiadoras no Fórum Cível foi atendido pelo diretor do fórum, o juiz João Luiz Manassés de Albuquerque Filho. A reclamação foi apresentada à Ouvidoria da OAB Paraná, representada pela advogada Maria Helena Kuss. Vários advogados reclamaram que, apesar do atendimento nas varas ter início às 8h30, as fotocopiadoras só abriam às 9h, o que prejudicava o trabalho. Agora as fotocopiadoras ficam disponíveis a partir do inicio do expediente forense.
FOTOGRAFIA
Divulgado o resultado do 2º Concurso de Fotografia da Seccional
Os advogados paranaenses já podem conferir, na sede da OAB Paraná, a exposição das 60 fotografias classificadas no 2º Concurso de Fotografia da OAB Paraná. O resultado da segunda edição do concurso promovido pela Comissão de Assuntos Culturais da Seccional foi divulgado na semana passada. O advogado Frederico Augusto Munhoz da Rocha Lacerda, de Curitiba, foi o vencedor na categoria “Biodiversidade: o homem e seu desafio de conviver e preservar”, com a imagem “Primogênito”. Na categoria Livre o vencedor foi o advogado Tetsuya Tokairin Junior com a fotografia “Caminho”. Foram mais de 800 fotografias inscritas no concurso. Os autores das 12 melhores fotografias nas duas categorias foram premiados com o troféu Obra de Arte e suas imagens ilustrarão o calendário 2011 da OAB Paraná.
DEFENSORIA PÚBLICA
OAB reafirma compromisso com a Defensoria Pública
O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, participou na manhã desta quarta-feira (24) do ato público pela implantação da defensoria pública no Paraná, no salão nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, e reafirmou a necessidade de aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa. “Entendemos que a defensoria já devia ter sido instalada. Um estado como o Paraná jamais poderia ter deixado passar 22 anos sem ter a sua defensoria pública. É imperativo que isso ocorra”, afirmou o presidente da Seccional. Várias instituições representativas de classe, juristas, professores e estudantes participaram do movimento, organizado pelo Núcleo de Direito Processual Penal da UFPR. Na terça-feira, Glomb também esteve na audiência pública realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa para discutir o projeto da defensoria e também disse que a OAB é favorável à criação do órgão o mais rápido possível. Para o presidente da OAB Paraná, há condições de corrigir qualquer detalhe do projeto que tramita na Assembleia em um curto espaço de tempo.
QUINTO CONSTITUCIONAL
Ivanise Tratz Martins é a nova desembargadora do Tribunal de Justiça
A advogada Ivanise Tratz Martins foi nomeada nesta quarta-feira (24), para o cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná. A advogada integrou a lista sêxtupla elaborada pela OAB Paraná e encaminhada ao Tribunal de Justiça para o preenchimento da vaga do quinto constitucional. Ivanise foi escolhida nesta semana pelo TJ para compor a lista tríplice e agora teve seu nome definido pelo governador Orlando Pessuti. Ela ocupará a vaga de Fernando Vidal, que se aposentou. Advogada há mais de 17 anos, formada pela Faculdade de Direito de Curitiba e mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná, Ivanise Tratz Martins tem 43 anos e esta é a segunda vez que seu nome integra a lista tríplice do Tribunal de Justiça.
ADVOCACIA
OAB ganha na Justiça liminar contra MP do sigilo fiscal e resgata acesso a Fisco
A Justiça Federal de Brasília concedeu liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Conselho Federal da OAB, suspendendo a necessidade de procuração por instrumento público para a constituição de advogados que atuam perante a Receita Federal, em especial, e aos órgãos fazendários de um modo geral - exigência gerada pela medida provisória 507, conhecida como MP da quebra do sigilo fiscal. A exigência suspensa pela liminar constava da portaria da Receita nº 1.870/10. A portaria regulamentou a MP 507 - editada após denúncias de violações de sigilo fiscal durante a campanha presidencial - e foi atacada no mandado de segurança da OAB como "claramente ilegal ao não excepcionalizar os advogados". A liminar foi deferida pelo juiz federal titular João Luiz de Sousa, da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Fonte: Conselho Federal
COMISSÃO
Evento na OAB vai debater a advocacia corporativa
A Comissão dos Advogados Corporativos da OAB Paraná promove na próxima sexta-feira (26) o I Seminário de Advocacia Corporativa. Foram convidados para abordar o tema a advogada e consultora Lara Selem e o advogado Fábio Salomon, especialista na contratação de altos profissionais da área jurídica. A Seccional é uma das pioneiras no Brasil na instalação da Comissão de Advogados Corporativos. Além do Paraná, somente as Seccionais de Minas Gerias e de São Paulo possuem comissão voltada para os advogados que atuam internamente nas empresas ou em escritórios contratados pelas empresas. As inscrições para o seminário devem ser feitas pelo site da Seccional, na seção Eventos (clique aqui).
DIREITO
Direito Penal e Econômico é tema de discussão esta semana em Curitiba
A FAE – Centro Universitário promove, na próxima sexta-feira (26), às 19h, o Fórum de Direito Penal e Econômico. O evento tem apoio da OAB Paraná e vai reunir três especialistas na área: Andrei Zenkner Schimidt, professor de pós-graduação da Universidade Católica do Rio Grande do Sul, o promotor público Paulo Cesar Busato e o professor Eduardo Sanz. Os interessados em participar do fórum de discussões devem se inscrever com antecedência pelo site www.fae.edu/forum. As inscrições são gratuitas.
TCE
Tribunal de Contas atende pedidos da OAB Paraná
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE) atendeu uma solicitação da OAB Paraná para instalação de um púlpito na sala do pleno do tribunal. Em reunião com o presidente do TCE, o conselheiro Hermas Brandão, e a diretora geral, Solange Sá Fortes Ferreira Isfer, os advogados Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, presidente da Comissão de Gestão Pública e Assuntos da Administração, e os advogados José Carlos Dias e Rodrigo Kanayama, também foram informados que o TCE providenciou uma sala do advogado no local, que está sendo finalizada para utilização dos profissionais da advocacia dentro da sede do TCE. Durante o encontro, Hermas Brandão se comprometeu em instalar a tribuna para sustentação oral dos advogados nos processos que tramitam no TCE. Mesmo sem o púlpito no local, a sustentação oral já ocorre, mas, como direito do advogado, o presidente do tribunal entendeu que a solicitação atende uma prerrogativa dos advogados, e prometeu a instalação da tribuna para breve.
ESPORTE
Time Sociedade Esportiva PG é tetracampeã da Copa OAB de Futebol
O espírito esportivo marcou o encerramento da VII Copa OAB de Futebol Suíço que aconteceu no último sábado (20). Doze equipes disputaram os seis jogos finais em três torneios: Master, série Ouro e série Prata. Foram disputados os jogos finais e o terceiro e quarto lugar, no Centro Iraí – Futebol e Eventos, em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. Na categoria Master sagrou-se campeã a equipe 36 ou Mais, que conquistou o 3º título seguido na categoria. Na série Ouro, a equipe campeã foi a Sociedade Esportiva PG e na série Prata o time FC Inter de Meião. A Sociedade Esportiva PG foi a campeã da Copa OAB de Futebol em 2009 e com a vitória em 2010 conquistou o título inédito de tetracampeã na categoria.
OUVIDORIA
Fórum Cível atende pedido da Seccional para serviço de fotocopiadoras
A solicitação de vários advogados para antecipar o horário de atendimento das fotocopiadoras no Fórum Cível foi atendido pelo diretor do fórum, o juiz João Luiz Manassés de Albuquerque Filho. A reclamação foi apresentada à Ouvidoria da OAB Paraná, representada pela advogada Maria Helena Kuss. Vários advogados reclamaram que, apesar do atendimento nas varas ter início às 8h30, as fotocopiadoras só abriam às 9h, o que prejudicava o trabalho. Agora as fotocopiadoras ficam disponíveis a partir do inicio do expediente forense.
FOTOGRAFIA
Divulgado o resultado do 2º Concurso de Fotografia da Seccional
Os advogados paranaenses já podem conferir, na sede da OAB Paraná, a exposição das 60 fotografias classificadas no 2º Concurso de Fotografia da OAB Paraná. O resultado da segunda edição do concurso promovido pela Comissão de Assuntos Culturais da Seccional foi divulgado na semana passada. O advogado Frederico Augusto Munhoz da Rocha Lacerda, de Curitiba, foi o vencedor na categoria “Biodiversidade: o homem e seu desafio de conviver e preservar”, com a imagem “Primogênito”. Na categoria Livre o vencedor foi o advogado Tetsuya Tokairin Junior com a fotografia “Caminho”. Foram mais de 800 fotografias inscritas no concurso. Os autores das 12 melhores fotografias nas duas categorias foram premiados com o troféu Obra de Arte e suas imagens ilustrarão o calendário 2011 da OAB Paraná.
quarta-feira, 24 de novembro de 2010
"NOTICIAS OAB PR"!!
11/2010 - OAB Paraná reafirma compromisso com a Defensoria Pública
O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, participou na manhã desta terça-feira (23) da audiência realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa para discutir o projeto da Defensoria Pública. Convocada pelo deputado Tadeu Veneri, a audiência contou com a presença de representantes de diversos segmentos, entre eles o procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, o secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Nildo Lübke, o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Luis Machado de Castro, e a chefe da Defensoria Pública do Estado, Josiane Fruet Lupion.
Glomb relembrou o histórico da proposta de criação da Defensoria Pública, que foi anunciada pelo governador Orlando Pessuti em evento realizado na OAB Paraná. “Somos absolutamente favoráveis à criação, o mais rápido possível, da Defensoria Pública do nosso Estado”, afirmou Glomb. Para o presidente da OAB Paraná, há condições de corrigir qualquer detalhe do projeto que tramita na Assembleia Legislativa em um curto espaço de tempo.
11/2010 - TJ escolhe lista tríplice para vaga desembargador
O Tribunal de Justiça do Paraná escolheu os advogados para compor a lista tríplice de candidatos a uma vaga de desembargador, pelo quinto constitucional. José Hipólito Xavier da Silva, Ivanise Maria Tratz Martins e Marcia Carla Pereira Ribeiro foram escolhidos a partir de uma lista sêxtupla apresentada pela OAB Paraná. Caberá ao governador do estado escolher e nomear um dos três indicados para o cargo de desembargador.
O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, participou na manhã desta terça-feira (23) da audiência realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa para discutir o projeto da Defensoria Pública. Convocada pelo deputado Tadeu Veneri, a audiência contou com a presença de representantes de diversos segmentos, entre eles o procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, o secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Nildo Lübke, o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Luis Machado de Castro, e a chefe da Defensoria Pública do Estado, Josiane Fruet Lupion.
Glomb relembrou o histórico da proposta de criação da Defensoria Pública, que foi anunciada pelo governador Orlando Pessuti em evento realizado na OAB Paraná. “Somos absolutamente favoráveis à criação, o mais rápido possível, da Defensoria Pública do nosso Estado”, afirmou Glomb. Para o presidente da OAB Paraná, há condições de corrigir qualquer detalhe do projeto que tramita na Assembleia Legislativa em um curto espaço de tempo.
11/2010 - TJ escolhe lista tríplice para vaga desembargador
O Tribunal de Justiça do Paraná escolheu os advogados para compor a lista tríplice de candidatos a uma vaga de desembargador, pelo quinto constitucional. José Hipólito Xavier da Silva, Ivanise Maria Tratz Martins e Marcia Carla Pereira Ribeiro foram escolhidos a partir de uma lista sêxtupla apresentada pela OAB Paraná. Caberá ao governador do estado escolher e nomear um dos três indicados para o cargo de desembargador.
quinta-feira, 18 de novembro de 2010
NOTÍCIAS OAB/PR
Nº 329 - de 11 a 17 de novembro de 2010.
REFORMA POLÍTICA
Conselho Federal da OAB levanta bandeira da reforma política no país
Nas comemorações dos 80 anos da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Federal promove em Brasília o seminário “Reforma política – um projeto para o Brasil”. O presidente da Seccional, José Lucio Glomb, acompanha os trabalhos para elaboração de um documento contendo sugestões para um ampla reforma política no país. Ao abrir o evento, na noite de terça-feira (16), o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, convocou a cidadania brasileira a levantar esta bandeira como uma prioridade para firmar a posição do Brasil no cenário das grandes nações democráticas. “A reforma política, ou é conduzida pela sociedade, com o apoio da imprensa, ou não sai. Será sempre uma pálida anotação à margem da pauta nacional”, disse. Ele destacou que a OAB lutará para colocar de uma vez por todas o tema no centro dos debates.
TJ
Órgão Especial aprova recesso de fim de ano e novo horário
Durante a sessão da última sexta-feira (12), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprovou a adoção de recesso forense e suspensão dos prazos entre 20 de dezembro de 2010 e 6 de janeiro de 2011. A decisão é resultado de pedido apresentado pela OAB Paraná, que defende a implantação do recesso como forma de garantir um período de descanso para os advogados. Na mesma sessão, o Órgão Especial votou a proposta lançada pelo CNJ sobre a alteração no horário de expediente forense. Ficou decidido, pela maioria dos desembargadores integrantes, que a partir de 1.º de janeiro de 2011 o funcionamento será das 12h às 19h, com atendimento externo até as 18h.
DEBATE
Comissão da OAB Paraná promove debate sobre aborto
O aborto, tema que gerou polêmica na campanha presidencial, será debatido em evento na OAB Paraná, nesta quinta-feira (18 de novembro). O debate “Aborto no contexto da liberdade religiosa” é uma iniciativa da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da Seccional, com a participação de juristas e teólogos. Como palestrantes foram convidados o teólogo Mario Antonio Sanches, a advogada Melina Girardi Fachin, o presidente da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro, Paulo Silveira Martins Leão Junior, e a advogada paulista Flavia Piovesan. Como debatedores participam a presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB São Paulo, Damaris Dias Moura Kuo, o promotor de justiça do Paraná Inácio de Carvalho Neto, e o advogado Sandro Mansur Gibran. O debate tem início às 19h, no auditório da OAB Paraná. Os interessados em participar devem se inscrever com antecedência.
CAA
Advogados ganham desconto para fazer mestrado na Unibrasil
A Caixa dos Advogados do Paraná firmou uma parceria com a Unibrasil - Faculdades Integradas do Brasil, que vai oferecer 20% de desconto aos advogados em situação regular junto a OAB Paraná, nas mensalidades para o Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia. O curso oferece 20 vagas e as inscrições podem ser feitas na secretaria do Mestrado em Direito, no bloco 6, até o dia 18 de novembro, das 8h30 às 19h. O valor do investimento, sem o desconto, é de 36 vezes de R$ 1.329,00 mais taxa de inscrição no valor de R$ 75,00. Para receber o desconto nas mensalidades, o advogado deve apresentar a carteira da OAB Paraná. Mais informações: (41) 3361-4315.
CRIANÇA
Juiz fala para Comissão da Criança e Adolescente sobre audiência sem traumas
O juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, da 12.ª Vara Criminal Curitiba, a única no Paraná especializada em crimes contra a criança e o adolescente, deu uma palestra na manhã de terça-feira (16) para as integrantes da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Paraná. Durante a conversa com as advogadas, o juiz falou da audiência sem trauma, metodologia já implantada na 12.ª Vara Criminal de Curitiba. O modelo de audiência possibilita um depoimento sem traumas para crianças vítimas de violência, e vem sendo desenvolvido há cerca de 20 anos no Canadá. Conforme o modelo, a vítima é ouvida pelo juiz, promotor e advogados em um ambiente diferente, sem a presença do agressor, e acompanhada por uma psicóloga. O juiz aproveitou a oportunidade para falar dos avanços conquistados com esta metodologia e pedir o apoio para estender o modelo para outras comarcas.
PRÊMIO
René Dotti é indicado para o Prêmio Joaquim Nabuco de Direitos Humanos
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), desembargador Ney José de Freitas, indicou o jurista paranaense René Ariel Dotti para o Prêmio Joaquim Nabuco de Direitos Humanos, conferido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medalha foi instituída em abril deste ano para lembrar o centenário da morte do abolicionista. Entre os que já receberam a premiação estão a pediatra Zilda Arns, coordenadora da Pastoral da Criança, que morreu no início deste ano, o indigenista Orlando Villas-Boas e o jurista Hélio Bicudo. A medalha Joaquim Nabuco é entregue anualmente a 10 pessoas que se destacaram na defesa dos direitos humanos. As indicações serão feitas até o dia 19 de dezembro e os premiados serão escolhidos pelos componentes do CNJ.
REVISTA ELETRÔNICA
Interessados podem escrever artigos para Revista Eletrônica de Estudos Jurídicos
A próxima edição da Revista Eletrônica de Estudos Jurídicos da OAB Paraná está recebendo artigos dos interessados. O envio dos artigos deve ser feito conforme previsto no edital, até o dia 10 de dezembro, pelo site http://www.oabpr.org.br/. A revista tem periodicidade semestral e já teve quatro edições publicadas.
QUINTO
Publicada ata da sessão que formou lista sêxtupla do TJ
Está disponível no site da Seccional a ata da sessão extraordinária do Conselho Pleno realizada no dia 15 de outubro, quando foi composta a lista sêxtupla com os advogados que concorrem a uma vaga do quinto constitucional para desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Os interessados podem conferir a íntegra da ata no link Lista Sêxtupla do TJ/PR.
TRT
Escritório Digital do TRT-PR já tem mais de 600 usuários
OEm apenas duas semanas de funcionamento, cerca de 600 advogados já se cadastraram no Escritório Digital, o novo serviço disponibilizado pela Justiça do Trabalho do Paraná. Nesse mesmo período, 104 petições eletrônicas foram protocolizadas. O endereço concentra em uma única área da internet as atividades de acesso aos processos que tramitam no TRT do Paraná e pode ser usado tanto para processos eletrônicos quanto para aqueles que ainda circulam em papel. De acordo com o presidente do TRT, desembargador Ney José de Freitas, 2011 será o ano do processo eletrônico no Paraná, com a transição definitiva em todas as unidades do Tribunal, instaladas em 51 municípios. Atualmente, em 6 das 23 varas do trabalho da capital, a 2ª, 4ª, 17ª, 21ª, 22ª e 23ª varas, há processos tramitando pela via eletrônica.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-PR
REFORMA POLÍTICA
Conselho Federal da OAB levanta bandeira da reforma política no país
Nas comemorações dos 80 anos da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Federal promove em Brasília o seminário “Reforma política – um projeto para o Brasil”. O presidente da Seccional, José Lucio Glomb, acompanha os trabalhos para elaboração de um documento contendo sugestões para um ampla reforma política no país. Ao abrir o evento, na noite de terça-feira (16), o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, convocou a cidadania brasileira a levantar esta bandeira como uma prioridade para firmar a posição do Brasil no cenário das grandes nações democráticas. “A reforma política, ou é conduzida pela sociedade, com o apoio da imprensa, ou não sai. Será sempre uma pálida anotação à margem da pauta nacional”, disse. Ele destacou que a OAB lutará para colocar de uma vez por todas o tema no centro dos debates.
TJ
Órgão Especial aprova recesso de fim de ano e novo horário
Durante a sessão da última sexta-feira (12), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprovou a adoção de recesso forense e suspensão dos prazos entre 20 de dezembro de 2010 e 6 de janeiro de 2011. A decisão é resultado de pedido apresentado pela OAB Paraná, que defende a implantação do recesso como forma de garantir um período de descanso para os advogados. Na mesma sessão, o Órgão Especial votou a proposta lançada pelo CNJ sobre a alteração no horário de expediente forense. Ficou decidido, pela maioria dos desembargadores integrantes, que a partir de 1.º de janeiro de 2011 o funcionamento será das 12h às 19h, com atendimento externo até as 18h.
DEBATE
Comissão da OAB Paraná promove debate sobre aborto
O aborto, tema que gerou polêmica na campanha presidencial, será debatido em evento na OAB Paraná, nesta quinta-feira (18 de novembro). O debate “Aborto no contexto da liberdade religiosa” é uma iniciativa da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da Seccional, com a participação de juristas e teólogos. Como palestrantes foram convidados o teólogo Mario Antonio Sanches, a advogada Melina Girardi Fachin, o presidente da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro, Paulo Silveira Martins Leão Junior, e a advogada paulista Flavia Piovesan. Como debatedores participam a presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB São Paulo, Damaris Dias Moura Kuo, o promotor de justiça do Paraná Inácio de Carvalho Neto, e o advogado Sandro Mansur Gibran. O debate tem início às 19h, no auditório da OAB Paraná. Os interessados em participar devem se inscrever com antecedência.
CAA
Advogados ganham desconto para fazer mestrado na Unibrasil
A Caixa dos Advogados do Paraná firmou uma parceria com a Unibrasil - Faculdades Integradas do Brasil, que vai oferecer 20% de desconto aos advogados em situação regular junto a OAB Paraná, nas mensalidades para o Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia. O curso oferece 20 vagas e as inscrições podem ser feitas na secretaria do Mestrado em Direito, no bloco 6, até o dia 18 de novembro, das 8h30 às 19h. O valor do investimento, sem o desconto, é de 36 vezes de R$ 1.329,00 mais taxa de inscrição no valor de R$ 75,00. Para receber o desconto nas mensalidades, o advogado deve apresentar a carteira da OAB Paraná. Mais informações: (41) 3361-4315.
CRIANÇA
Juiz fala para Comissão da Criança e Adolescente sobre audiência sem traumas
O juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, da 12.ª Vara Criminal Curitiba, a única no Paraná especializada em crimes contra a criança e o adolescente, deu uma palestra na manhã de terça-feira (16) para as integrantes da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Paraná. Durante a conversa com as advogadas, o juiz falou da audiência sem trauma, metodologia já implantada na 12.ª Vara Criminal de Curitiba. O modelo de audiência possibilita um depoimento sem traumas para crianças vítimas de violência, e vem sendo desenvolvido há cerca de 20 anos no Canadá. Conforme o modelo, a vítima é ouvida pelo juiz, promotor e advogados em um ambiente diferente, sem a presença do agressor, e acompanhada por uma psicóloga. O juiz aproveitou a oportunidade para falar dos avanços conquistados com esta metodologia e pedir o apoio para estender o modelo para outras comarcas.
PRÊMIO
René Dotti é indicado para o Prêmio Joaquim Nabuco de Direitos Humanos
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), desembargador Ney José de Freitas, indicou o jurista paranaense René Ariel Dotti para o Prêmio Joaquim Nabuco de Direitos Humanos, conferido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medalha foi instituída em abril deste ano para lembrar o centenário da morte do abolicionista. Entre os que já receberam a premiação estão a pediatra Zilda Arns, coordenadora da Pastoral da Criança, que morreu no início deste ano, o indigenista Orlando Villas-Boas e o jurista Hélio Bicudo. A medalha Joaquim Nabuco é entregue anualmente a 10 pessoas que se destacaram na defesa dos direitos humanos. As indicações serão feitas até o dia 19 de dezembro e os premiados serão escolhidos pelos componentes do CNJ.
REVISTA ELETRÔNICA
Interessados podem escrever artigos para Revista Eletrônica de Estudos Jurídicos
A próxima edição da Revista Eletrônica de Estudos Jurídicos da OAB Paraná está recebendo artigos dos interessados. O envio dos artigos deve ser feito conforme previsto no edital, até o dia 10 de dezembro, pelo site http://www.oabpr.org.br/. A revista tem periodicidade semestral e já teve quatro edições publicadas.
QUINTO
Publicada ata da sessão que formou lista sêxtupla do TJ
Está disponível no site da Seccional a ata da sessão extraordinária do Conselho Pleno realizada no dia 15 de outubro, quando foi composta a lista sêxtupla com os advogados que concorrem a uma vaga do quinto constitucional para desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Os interessados podem conferir a íntegra da ata no link Lista Sêxtupla do TJ/PR.
TRT
Escritório Digital do TRT-PR já tem mais de 600 usuários
OEm apenas duas semanas de funcionamento, cerca de 600 advogados já se cadastraram no Escritório Digital, o novo serviço disponibilizado pela Justiça do Trabalho do Paraná. Nesse mesmo período, 104 petições eletrônicas foram protocolizadas. O endereço concentra em uma única área da internet as atividades de acesso aos processos que tramitam no TRT do Paraná e pode ser usado tanto para processos eletrônicos quanto para aqueles que ainda circulam em papel. De acordo com o presidente do TRT, desembargador Ney José de Freitas, 2011 será o ano do processo eletrônico no Paraná, com a transição definitiva em todas as unidades do Tribunal, instaladas em 51 municípios. Atualmente, em 6 das 23 varas do trabalho da capital, a 2ª, 4ª, 17ª, 21ª, 22ª e 23ª varas, há processos tramitando pela via eletrônica.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-PR
quarta-feira, 10 de novembro de 2010
NOTÍCIAS ENEM
Justiça Federal determina suspensão do Enem
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Justiça Federal determina suspensão do Enem
08/11/2010 - 19:05 | Fonte: TJSE
A Justiça Federal do Ceará suspendeu, nesta segunda-feira (8/11), o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal. A decisão da juíza federal Carla de Almeida Miranda Maia, da 7ª Vara Federal, tem efeito em todo o Brasil. Ela se baseou no argumento de que o erro da impressão das provas prejudicou os candidatos. A notícia é da Folha de S.Paulo.
Para a juíza, a realização de novos exames para parte dos candidatos "poria em desigualdade todos os candidatos remanescentes". Em nota, o procurador da República Oscar Costa Filho, afirmou que a decisão traz "segurança e estabilidade".
No sábado (6/11), primeiro dia de prova, parte dos exemplares saiu com folhas repetidas ou erradas. Nesses casos, os alunos não receberam todas as questões. Já no cabeçalho da folha de respostas recebida por todos os alunos, o espaço para o gabarito das questões de ciências da natureza estava incorretamente identificado como ciências humanas.
Neste domingo (7/11), o presidente do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), Joaquim José Soares Neto, afirmou que o problema nas provas amarelas ainda está sendo dimensionado. Ao todo, as provas são divididas em quatro cores. Uma estimativa preliminar e extraoficial é que cerca 2 mil estudantes tenham feito a prova incompleta.
A suspensão do Enem já havia sido defendida pela seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Defensoria Pública da União.
Na noite de sábado (6/11), Soares Neto repetiu em diversas ocasiões de uma entrevista coletiva concedida em Brasília que não havia possibilidade de o exame ser anulado.
Ao todo, o Enem teve 4,6 milhões de inscrições neste ano. Porém, a abstenção foi de 27% no sábado e fechou o domingo em 29% ? pouco mais de 3 milhões compareceram.
No ano passado, quando a prova vazou e foi adiada, a abstenção ficou próxima dos 40%.
A previsão do MEC (Ministério da Educação) é que os inscritos no exame concorressem a 83 mil vagas em 83 instituições federais de ensino, por meio do Sisu (sistema que destina vagas em instituições federais apenas com base na nota do Enem).
terça-feira, 9 de novembro de 2010
11/2010 - Divulgado o resultado definitivo da 1º fase do Exame de Ordem
11/2010 - Divulgado o resultado definitivo da 1º fase do Exame de Ordem
A Fundação Getúlio Vargas divulgou o resultado definitivo da primeira fase do 42º Exame de Ordem, o segundo de 2010. Também já está disponível a relação dos locais da prova prático-profissional que será aplicada no domingo (14). No Paraná, a prova será aplicada nas cidades de Cascavel, Curitiba, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá, Pato Branco, Ponta Grossa e Umuarama. Os interessados podem conferir as listas no site da Seccional, na seção Exame de Ordem>Informações.
A resposta aos recursos interpostos na primeira fase também foi divulgada assim como um comunicado sobre a anulação da questão nº 13 (considerando o caderno tipo 01 - cor branca), após a análise de recursos. (clique aqui)
A Fundação Getúlio Vargas divulgou o resultado definitivo da primeira fase do 42º Exame de Ordem, o segundo de 2010. Também já está disponível a relação dos locais da prova prático-profissional que será aplicada no domingo (14). No Paraná, a prova será aplicada nas cidades de Cascavel, Curitiba, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá, Pato Branco, Ponta Grossa e Umuarama. Os interessados podem conferir as listas no site da Seccional, na seção Exame de Ordem>Informações.
A resposta aos recursos interpostos na primeira fase também foi divulgada assim como um comunicado sobre a anulação da questão nº 13 (considerando o caderno tipo 01 - cor branca), após a análise de recursos. (clique aqui)
sexta-feira, 5 de novembro de 2010
Juiz avalia demora na marcação de consultas
Juiz avalia demora na marcação de consultas
TJ-RN - 26/10/2010
O juiz titular do 3º Juizado Especial Cível, da Zona Norte de Natal, Dr. Jussier Barbalho Campos, definiu como uma atitude de discriminação a prática de algumas clínicas de Natal, que marcam, com rapidez, as consultas particulares, mas impõem um prazo de atendimento muito extenso, quando o procedimento é feito via Plano de Saúde.
É um comportamento discriminatório. Fere o Código de Defesa do Consumidor, o Código de Ética Médica e a própria Constituição Federal, avalia o magistrado.
A realidade foi vivida por uma professora aposentada, que já teve um infarto, foi vítima de um avc e já fez oito cirurgias. Um quadro clínico que a obriga a usar, com frequencia, o serviço de urgência dos hospitais de natal. Foram mais de 160 entradas em prontos-socorro, do ano 2000 até agora. Mas, ela revela que a dificuldade para se marcar as consultas também virou rotina.
Já fiz até um teste: pelo Plano, a consulta só aconteceria em 30 dias. Mas, liguei novamente para a clínica e disse que pagava. Consegui o atendimento para o mesmo dia, afirma a aposentada, ao ressaltar que a situação ficou tão repetitiva que afirma ter aprendido todas as manhas das atendentes de algumas clínicas e, por isso, insiste até conseguir o atendimento por meio do plano.
Uma vez eu estava esperando ser atendida e uma mulher pagou e foi atendida antes de mim. Não aceitei, fui até o consultório e disse que não aceitaria ser atendida depois dela, comenta.
Para o presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern), Dr. Luís Barbalho de Melo, a questão pode ser resolvida com uma melhoria na organização do agendamento das consultas.
Não há problema no médico separar um horário para atender particular e separar outro turno para atender quem paga um plano. O problema é misturar tudo isso, avalia e acrescenta: É preciso melhorar a comunicação entre médicos, atendentes das clínicas e os usuários dos planos, define.
Preocupação
Nos guichês de atendimento do Procon municipal, em Natal, a situação é descrita como preocupante, pelo diretor geral da entidade. Carlos Paiva destaca que uma reunião já está agendada, com representantes dos planos, do Ministério Público e da Agência Nacional de Saúde (ANS), com o objetivo de definir normas que combatam esse problema.
A ANS vai definir em breve uma portaria que disciplina o prazo mínimo para atendimento, antecipa Carlos Paiva.
De acordo com o magistrado Jussier Barbalho, a demora na marcação de consultas não é uma exclusividade do Rio Grande do Norte. É um problema vivido por consumidores em todo o país.
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É um comportamento discriminatório. Fere o Código de Defesa do Consumidor, o Código de Ética Médica e a própria Constituição Federal, avalia o magistrado.
A realidade foi vivida por uma professora aposentada, que já teve um infarto, foi vítima de um avc e já fez oito cirurgias. Um quadro clínico que a obriga a usar, com frequencia, o serviço de urgência dos hospitais de natal. Foram mais de 160 entradas em prontos-socorro, do ano 2000 até agora. Mas, ela revela que a dificuldade para se marcar as consultas também virou rotina.
Já fiz até um teste: pelo Plano, a consulta só aconteceria em 30 dias. Mas, liguei novamente para a clínica e disse que pagava. Consegui o atendimento para o mesmo dia, afirma a aposentada, ao ressaltar que a situação ficou tão repetitiva que afirma ter aprendido todas as manhas das atendentes de algumas clínicas e, por isso, insiste até conseguir o atendimento por meio do plano.
Uma vez eu estava esperando ser atendida e uma mulher pagou e foi atendida antes de mim. Não aceitei, fui até o consultório e disse que não aceitaria ser atendida depois dela, comenta.
Para o presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern), Dr. Luís Barbalho de Melo, a questão pode ser resolvida com uma melhoria na organização do agendamento das consultas.
Não há problema no médico separar um horário para atender particular e separar outro turno para atender quem paga um plano. O problema é misturar tudo isso, avalia e acrescenta: É preciso melhorar a comunicação entre médicos, atendentes das clínicas e os usuários dos planos, define.
Preocupação
Nos guichês de atendimento do Procon municipal, em Natal, a situação é descrita como preocupante, pelo diretor geral da entidade. Carlos Paiva destaca que uma reunião já está agendada, com representantes dos planos, do Ministério Público e da Agência Nacional de Saúde (ANS), com o objetivo de definir normas que combatam esse problema.
A ANS vai definir em breve uma portaria que disciplina o prazo mínimo para atendimento, antecipa Carlos Paiva.
De acordo com o magistrado Jussier Barbalho, a demora na marcação de consultas não é uma exclusividade do Rio Grande do Norte. É um problema vivido por consumidores em todo o país.
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Empresa dona da obra não é responsável por dívidas trabalhistas da empreiteira
Empresa dona da obra não é responsável por dívidas trabalhistas da empreiteira
04/11/2010 - 07:00 | Fonte: TST
Uma empresa de siderurgia recorreu à instância superior requerendo reforma da decisão pela qual foi condenada subsidiariamente ao pagamento de obrigações trabalhistas. Seu apelo foi acolhido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu ter ocorrido, na análise por parte do Regional, má-aplicação da Súmula 331, item IV, do TST.
Conforme a mencionada súmula, em caso de inadimplência das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual.
No caso, o empregado afirmou que foi contratado pela Aratec Manutenção e Instalações, para prestar serviços à Arcelormittal Brasil S. A., por meio de dois contratos por tempo determinado, sempre na função de encarregado de mecânica. Para fins de quitação das verbas trabalhistas a ele devidas, coube à segunda empresa a quitação dos débitos contraídos pela empreiteira empregadora.
A Arcelormittal, sob a alegação de ser apenas dona da obra, recorreu ao TST para afastar a condenação que lhe foi imposta.
O Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região (ES) argumentou que a empresa, ao celebrar o contrato, deveria ter se cercado de todas as garantias possíveis, observando a idoneidade econômica e financeira da contratada, certificando-se, assim, de que ela honraria os compromissos trabalhistas e fiscais. Desse modo, o Regional considerou não haver motivo para afastar a responsabilidade subsidiária da empresa, entendendo que, neste contexto, deve ser reconhecida e decretada, pois quem assume os riscos de qualquer atividade são os contratantes, e não os empregados.
A relatora do acórdão na Terceira Turma, ministra Rosa Maria Weber, afirmou inexistir no caso suporte legal ou contratual para responsabilizar, a qualquer título, dono de obra, pelos débitos trabalhistas da empreiteira empregadora. Segundo a jurisprudência do TST, somente no caso de ser o dono de obra uma empresa construtora ou incorporadora essa hipótese se concretizará. Portanto, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da dona da obra, não sendo a Arcelormittal construtora ou incorporadora, o Regional contrariou a OJ 191/SDI-1 do TST, configurando-se, pois, má-aplicação da Súmula 331, IV, esclareceu a relatora. Foi unânime a decisão da Terceira Turma.
RR-4900-91.2009.5.17.0008
Conforme a mencionada súmula, em caso de inadimplência das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual.
No caso, o empregado afirmou que foi contratado pela Aratec Manutenção e Instalações, para prestar serviços à Arcelormittal Brasil S. A., por meio de dois contratos por tempo determinado, sempre na função de encarregado de mecânica. Para fins de quitação das verbas trabalhistas a ele devidas, coube à segunda empresa a quitação dos débitos contraídos pela empreiteira empregadora.
A Arcelormittal, sob a alegação de ser apenas dona da obra, recorreu ao TST para afastar a condenação que lhe foi imposta.
O Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região (ES) argumentou que a empresa, ao celebrar o contrato, deveria ter se cercado de todas as garantias possíveis, observando a idoneidade econômica e financeira da contratada, certificando-se, assim, de que ela honraria os compromissos trabalhistas e fiscais. Desse modo, o Regional considerou não haver motivo para afastar a responsabilidade subsidiária da empresa, entendendo que, neste contexto, deve ser reconhecida e decretada, pois quem assume os riscos de qualquer atividade são os contratantes, e não os empregados.
A relatora do acórdão na Terceira Turma, ministra Rosa Maria Weber, afirmou inexistir no caso suporte legal ou contratual para responsabilizar, a qualquer título, dono de obra, pelos débitos trabalhistas da empreiteira empregadora. Segundo a jurisprudência do TST, somente no caso de ser o dono de obra uma empresa construtora ou incorporadora essa hipótese se concretizará. Portanto, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da dona da obra, não sendo a Arcelormittal construtora ou incorporadora, o Regional contrariou a OJ 191/SDI-1 do TST, configurando-se, pois, má-aplicação da Súmula 331, IV, esclareceu a relatora. Foi unânime a decisão da Terceira Turma.
RR-4900-91.2009.5.17.0008
segunda-feira, 1 de novembro de 2010
1ª vez que o Brasil elegeu uma mulher presidente (a) do Brasil !!
1ª vez que o Brasil elegeu uma mulher presidente (a) do Brasil !!
Nova década, uma nova era.
O art. 7º da Carta da Republica de 88 estipula os seguintes direitos:
XX - proteção da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
Como se vê a primeira máxima é que o interesse público almejado por todos os brasileiros foi a completa manifestação do pensamento que preserva de fato os direitos fundamentais de cada cidadão.
O resultado obtido nas urnas foi proporcional a limitação, na medida da sua liberdade. Ao defender o País na defesa da nação acredita-se que a vitória trará grandes benefícios.
No direito das pessoas a fim de assegurar a democracia certamente esse cenário social emergiu e consequentemente como um campo transparente e lógico a nova representante na defesa da nação brasileira exercerá sua função social, e como uma mulher vitoriosa, uma presidenta da Republica Federativa do Brasil, orgulho de todas as brasileiras.
quinta-feira, 28 de outubro de 2010
NOTICIAS OAB
Nº 326 - de 21 a 27 de outubro de 2010.
PARANÁ QUE QUEREMOS
Lei da Transparência deve entrar em vigor dentro de 180 dias
Todos os atos do poder constituído do Paraná serão públicos e transparentes. Na manhã de terça-feira (26), o governador Orlando Pessuti sancionou a lei nº 265/2010, conhecida como Lei da Transparência, que teve origem no Movimento O Paraná que Queremos. O projeto, proposto pela OAB Paraná e Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), foi aprovado em 24 de agosto pela Assembleia Legislativa do Paraná. Sancionada sem vetos, a lei entra em vigor em 180 dias, prazo que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas (TC), têm para publicar suas despesas no Diário Oficial do Estado. A data foi considerada histórica pelo governador Orlando Pessuti. “O Paraná será um exemplo para o Brasil com a transparência dos atos aqui praticados”, disse. O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, o presidente da Apajufe, Anderson Furlan, e o presidente do movimento Pró-Paraná, Jonel Chede, também participaram da cerimônia durante a Escola de Governo, no auditório do Museu Oscar Niemeyer, além de deputados estaduais, prefeitos, secretários, servidores e da ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes. “Essa lei vai permitir ao cidadão, de qualquer lugar, conhecer onde estão sendo gastos os recursos públicos, as prioridades que estão sendo enfrentadas”, disse Glomb. “Compartilho com todos que subscreveram o movimento (O Paraná Que Queremos), que contou com mais de 600 entidades representativas de classe, além das pessoas, e aprovaram essa lei que o governador agora sanciona e entra para história do Paraná e do país.”
(Leia mais)
FERIADO
Seccional e subseções não terão expediente na segunda-feira (1º de novembro)
A OAB Paraná, as 47 subseções da Ordem no Estado e as salas dos advogados localizadas nas unidades da Justiça não terão expediente na segunda-feira (1.º de novembro), véspera do feriado de 2 de novembro, dia de Finados. O expediente normal será retomado na quarta-feira (3). A Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho também não terão expediente em suas unidades no Paraná no dia 1.º. Na justiça do Trabalho o recesso tem início na sexta-feira (29), em decorrência do feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, que, neste ano, foi transferido para o dia 29. O Tribunal de Justiça do Paraná decretou ponto facultativo em todas as repartições judiciárias, incluindo os serviços extrajudiciais, no dia 1.º de novembro. Também não haverá expediente nas unidades da Justiça Federal, conforme informações da assessoria de imprensa da Justiça Federal do Paraná. O atendimento será retomado na quarta-feira (3).
AGENDA
Presidente e vice da Seccional se reúnem com advogados no norte do Estado
O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, e o vice-presidente da Seccional, César Augusto Moreno, cumpriram uma extensa agenda nesta quarta-feira (27), na região Norte do Paraná. Pela manhã Glomb e Moreno participaram da solenidade de compromisso coletivo na subseção de Maringá. O roteiro previa ainda passagens por Arapongas e Londrina, para compromisso coletivo e a abertura do VI Encontro dos Jovens Advogados de Londrina e do I Encontro Regional de Advogados Iniciantes do Paraná.
ENCONTRO
Ophir e Alberto de Paula em encontro de jovens advogados de Londrina
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, participou nesta quarta-feira (27), em Londrina, do VI Encontro dos Jovens Advogados de Londrina e do I Encontro Regional de Advogados Iniciantes do Paraná, eventos que vão até o próximo sábado (30). Ophir foi convidado a apresentar a palestra de abertura do encontro, sobre o tema “Desafios e Perspectivas da Advocacia para o Jovem Advogado”. O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado, também participará de toda a programação em Londrina.
Fonte: Conselho Federal
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Violência contra crianças e adolescentes ainda é o principal desafio do ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus 20 anos de existência, trouxe resultados positivos em vários aspectos, mas o enfrentamento da violência e dos maus tratos contra crianças e adolescentes ainda é o principal desafio da sociedade brasileira. O assunto esteve em pauta no segundo dia de debates do I Seminário Nacional pela Garantia da Proteção Integral às Crianças e Adolescentes, promovido pela OAB Paraná. Leia a cobertura completa do seminário no site http://www.oabpr.org.br/
OUTUBRO ROSA
Mobilização orientou advogadas sobre prevenção ao câncer de Mama
Advogadas de Curitiba e Maringá se mobilizaram na terça-feira (26), em prol da campanha Outubro Rosa, para divulgar medidas de prevenção contra o câncer de mama. Os advogados que passaram no início da tarde pelas sedes do Tribunal de Justiça, Fórum Cível, Tribunal Regional do Trabalho e Justiça Federal em Curitiba puderam conferir a mobilização promovida pela Comissão da Mulher Advogada da OAB Paraná em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-PR). No final da tarde a mobilização aconteceu na sede da Seccional. Na noite desta quarta-feira (27) está prevista a realização de palestras na sede da OAB Paraná, com a advogada Valéria Cássia Lopes e o médico Vinícius Milani Budel.
Em Maringá, a mobilização de terça-feira também aconteceu nos fóruns da cidade da Justiça do Trabalho, Estadual e Federal. Em Medianeira, durante esta semana, funcionárias da subseção estão usando camiseta cor-de-rosa. Outras subseções também aderiram à campanha: Londrina, Jacarezinho, Pato Branco, Assis Chateaubriand, Marechal Cândido Rondon e Arapongas.
EVENTO
Arbitragem Comercial é tema de debate na Seccional nesta quinta-feira
O consultor estrangeiro da Smith International Legal Consultants de Miami, Maurício Gomm Santos, participa nesta quinta-feira (28) da mesa redonda “Aspectos Fundamentais da Arbitragem Comercial Internacional Institucional”. O evento sob sua coordenação e organizado pelo ex-presidente da OAB Paraná, Alfredo de Assis Gonçalves Neto, terá como expositor Luiz Martinez, vice-presidente do Centro Internacional para a resolução de disputas (ICDR), divisão internacional da Associação Americana de Arbitragem (AAA). Programada para acontecer a partir das 19 horas no auditório da OAB Paraná, a mesa redonda vai reunir especialistas em arbitragem para debater o assunto. Os interessados em participar devem ser inscrever com antecedência pelo site da Seccional, na seção Eventos. As inscrições são gratuitas. O evento é uma promoção conjunta da OAB Paraná, IDCR, IAP-PR, CESA-PR e ARBITAC.
ESA
Cursos telepresenciais chegam para mais seis subseções no Paraná
As subseções de Iporã, Pato Branco e Santo Antonio da Platina tiveram, na noite de terça-feira (27), a aula inaugural dos cursos telepresenciais ofertados pela Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB Paraná. A aula inaugural contou com pronunciamento do presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, e do vice-presidente, Alberto de Paula Machado, que lançaram o método de curso telepresencial pela Escola Nacional de Advocacia (ENA).
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Compromissos coletivos em Maringá, Curitiba e Londrina
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Cascavel comemora instalação de novas varas cíveis
9.º DP recorre à Guarda Municipal para fazer revistas
Atendendo a pedido da Ordem, Fórum Criminal de Curitiba terá posto bancário
Prêmio Francisco Cunha Pereira será entregue no dia 4
TRT apresenta serviço exclusivo para advogados na internet
Escola Superior de Advocacia da OAB/PR - CURSOS PRESENCIAIS
CódigoSubseçãoCursoLocalData
979CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Prática Processual Bancária - Turma VEscola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú 28/10/2010 a 08/11/2010
980CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Prática de Cálculos Trabalhistas - Turma IVEscola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú 28/10/2010 a 25/11/2010
1005CURITIBA (SECCIONAL)Curso: A Tutela de Urgência e suas Peculiaridades no CPC para Iniciantes Escola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú 03/11/2010 a 29/11/2010
1023CURITIBA (SECCIONAL)Grupo de Estudos de Direito Administrativo SancionadorEscola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú 03/11/2010 a 08/12/2010
1041CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Capacitação em Processo Eletrônico - Turma XVIEscola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú 08/11/2010 a 18/11/2010
1042CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Capacitação em Processo Eletrônico - Turma XVIIEscola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú 09/11/2010 a 18/11/2010
931CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Revisão Judicial de Contratos Bancários - Teoria e Prática - Turma VIEscola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú 09/11/2010 a 25/11/2010
1021CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Realizando Audiências com Sucesso Escola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú 16/11/2010 a 18/11/2010
1022CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Prescrição Penal e as alterações da Lei 12.234/2010 Escola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú 22/11/2010 a 29/11/2010
959CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Prisão Processual CautelarEscola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú 22/11/2010 a 25/11/2010
897APUCARANACurso: Direito Previdenciário - Custeio e Benefícios ( Apucarana)Subseção de Apucarana - Rua: René Camargo de Azambuja, 440 08/11/2010 a 26/11/2010
1029CASCAVELCurso: Capacitação em Processo Eletrônico Subseção de Cascavel - Rua Paraná nº 3.056 - Sobreloja 05/11/2010 a 06/11/2010
1036CASCAVELCurso: Realizando Audiências com Sucesso Subseção de Cascavel - Rua Paraná nº 3.056 - Sobreloja 09/11/2010 a 11/11/2010
849CASCAVELCurso: Revisão Judicial de Contratos Bancários - Teoria e Prática ( Cascavel)Subseção de Cascavel - Rua Paraná nº 3.056 - Sobreloja26/11/2010 a 04/12/2010
1040CIANORTECurso: Capacitação em Processo EletrônicoAuditório da Subseção de Cianorte, Praça da República nº 16 12/11/2010 a 13/11/2010
1026FOZ DO IGUAÇUCurso: Capacitação em Processo Eletrônico Subseção de Foz do Iguaçu - Rua: José Menezes, 4005/11/2010 a 06/11/2010
1027FRANCISCO BELTRÃOCurso: Capacitação em Processo Eletrônico ( REALEZA)ACIAR - Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Realeza - Rua: Belém, 2963 - Centro ( REALEZA) 29/10/2010 a 30/10/2010
1030LONDRINACurso: Capacitação em Processo Eletrônico - Turma IVNova Sede da OAB/ Londrina - Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jardim Caiçaras - Centro Cívico 19/11/2010 a 20/11/2010
1024LONDRINACurso: Prática Processual Bancária - Turma IINova Sede da OAB/ Londrina - Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jardim Caiçaras - Centro Cívico26/11/2010 a 27/11/2010
953MARECHAL CÂNDIDO RONDONCurso: Capacitação em Processo Eletrônico ( Marechal Cândido Rondon )Subseção de Marechal Cândido Rondon - Rua: Dom João VI, 1633 - Centro 19/11/2010 a 20/11/2010
942MARECHAL CÂNDIDO RONDONCurso: Pratico Intensivo de Cálculos de horas extras ( Marechal Cândido Rondon )Subseção de Marechal Cândido Rondon - Rua: Dom João VI, 1633 - Centro 26/11/2010 a 27/11/2010
1039MARINGÁCurso: Capacitação em Processo EletrônicoSubseção de Maringá Rua: Juscelino Kubitschek, 970 26/11/2010 a 27/11/2010
858PONTA GROSSACurso: Revisão Judicial de Contratos Bancários - Teoria e Prática ( Ponta Grossa )Auditório da Subseção de Ponta Grossa - Rua Leopoldo Guimarães da Cunha nº. 510 29/10/2010 a 30/10/2010
907PONTA GROSSACurso: Planejamento na Sucessão da Empresa Familiar Aspectos Jurídicos: Família, Sucessões, Tributário e Societário e de Governança Familiar ( Ponta Grossa ) Auditório da Subseção de Ponta Grossa - Rua Leopoldo Guimarães da Cunha nº. 51012/11/2010 a 13/11/2010
1037TOLEDOPalestra: Sistemas de Processo Eletrônico na Justiça do Trabalho Subseção de Toledo - Rua: Gal. Estilac Leal, 1.574 04/11/2010 a 04/11/2010
937TOLEDOCurso: Processo Administrativo Fiscal no Paraná - Teoria e Prática ( Toledo)Subseção de Toledo - Rua: Gal. Estilac Leal, 1.574 12/11/2010 a 13/11/2010
Escola Superior de Advocacia da OAB/PR - CURSOS TELEPRESENCIAIS
CódigoCursoLocalData
1014Curso: Processo Civil: Presente e Perspectivas Futuras Disponível para 9 subseções. 26/10/2010 a 27/10/2010
1047Curso: Processo Civil - Presente e Perspectivas Futuras ( IPORÃ - IRATI)Disponível para 2 subseções. 26/10/2010 a 27/10/2010
1048Curso: Processo Civil - Presente e Perspectivas Futuras ( PATO BRANCO)Disponível para 1 subseções. 26/10/2010 a 27/10/2010
1050Curso: Processo Civil - Presente e Perspectivas Futuras ( SANTO ANTÔNIO DA PLATINA)Disponível para 1 subseções. 26/10/2010 a 27/10/2010
1051Curso: União Estável: Direito Sucessório e Regime de Bens na Dissolução ( CURSO RETRANSMITIDO) WENCESLAU BRAZ E IRATIDisponível para 2 subseções. 03/11/2010 a 04/11/2010
1034Curso: União Estável: Direito Sucessório e Regime de Bens na Dissolução ( CURSO RETRANSMITIDO)Disponível para 13 subseções. 03/11/2010 a 04/11/2010
1019Curso: Atualidades Sobre a Execução Civil Disponível para 9 subseções. 05/11/2010 a 05/11/2010
1045Curso: Cálculos de Liquidação de Sentença PrevidenciáriaDisponível para 9 subseções. 08/11/2010 a 11/11/2010
1043Bullying - Responsabilidade Civil e a visão da Psicanálise Disponível para 10 subseções. 17/11/2010 a 17/11/2010
1031Curso: Questões Patrimoniais do Casamento e União EstávelDisponível para 12 subseções. 17/11/2010 a 18/11/2010
1044Debates sobre a nova Lei de Alienação Parental - Lei Nº 12.318 DE 26/08/2010Disponível para 10 subseções. 22/11/2010 a 22/11/2010
1032Curso: Sucessão do Cônjuge: Construção e Desconstrução do SistemaDisponível para 10 subseções. 25/11/2010 a 25/11/2010
1046SIMPÓSIO: 20 Anos do Código de Defesa do Consumidor Disponível para 9 subseções. 06/12/2010 a 09/12/2010
1033Curso: O Novo Código de Processo Civil Disponível para 15 subseções. 13/12/2010 a 13/12/2010
1049Curso: O Novo Código de Processo Civil ( MEDIANEIRA)Disponível para 1 subseções. 13/12/2010 a 13/12/2010
OAB RECOMENDA
Cod.:CursoLocalData
133DIREITO PROCESSUAL CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL;
DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO;
DIREITO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE;
DIREITO E BIOÉTICA
Local: Rua Pará, 1.122, sala nº 53, Londrina, PR
Telefone: (43) 3326-0475
E-mail: idcc@idcc.org.br
De novembro de 2010 à novembro de 2011
126IV Congresso Internacional de Direito EletrônicoIV Congresso Internacional de Direito Eletrônico.
Local: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Curitiba(PR)
Maiores informações: http://www.ibde.org.br/page12.aspx
03, 04 e 05 de Novembro de 2010
PARANÁ QUE QUEREMOS
Lei da Transparência deve entrar em vigor dentro de 180 dias
Todos os atos do poder constituído do Paraná serão públicos e transparentes. Na manhã de terça-feira (26), o governador Orlando Pessuti sancionou a lei nº 265/2010, conhecida como Lei da Transparência, que teve origem no Movimento O Paraná que Queremos. O projeto, proposto pela OAB Paraná e Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), foi aprovado em 24 de agosto pela Assembleia Legislativa do Paraná. Sancionada sem vetos, a lei entra em vigor em 180 dias, prazo que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas (TC), têm para publicar suas despesas no Diário Oficial do Estado. A data foi considerada histórica pelo governador Orlando Pessuti. “O Paraná será um exemplo para o Brasil com a transparência dos atos aqui praticados”, disse. O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, o presidente da Apajufe, Anderson Furlan, e o presidente do movimento Pró-Paraná, Jonel Chede, também participaram da cerimônia durante a Escola de Governo, no auditório do Museu Oscar Niemeyer, além de deputados estaduais, prefeitos, secretários, servidores e da ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes. “Essa lei vai permitir ao cidadão, de qualquer lugar, conhecer onde estão sendo gastos os recursos públicos, as prioridades que estão sendo enfrentadas”, disse Glomb. “Compartilho com todos que subscreveram o movimento (O Paraná Que Queremos), que contou com mais de 600 entidades representativas de classe, além das pessoas, e aprovaram essa lei que o governador agora sanciona e entra para história do Paraná e do país.”
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FERIADO
Seccional e subseções não terão expediente na segunda-feira (1º de novembro)
A OAB Paraná, as 47 subseções da Ordem no Estado e as salas dos advogados localizadas nas unidades da Justiça não terão expediente na segunda-feira (1.º de novembro), véspera do feriado de 2 de novembro, dia de Finados. O expediente normal será retomado na quarta-feira (3). A Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho também não terão expediente em suas unidades no Paraná no dia 1.º. Na justiça do Trabalho o recesso tem início na sexta-feira (29), em decorrência do feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, que, neste ano, foi transferido para o dia 29. O Tribunal de Justiça do Paraná decretou ponto facultativo em todas as repartições judiciárias, incluindo os serviços extrajudiciais, no dia 1.º de novembro. Também não haverá expediente nas unidades da Justiça Federal, conforme informações da assessoria de imprensa da Justiça Federal do Paraná. O atendimento será retomado na quarta-feira (3).
AGENDA
Presidente e vice da Seccional se reúnem com advogados no norte do Estado
O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, e o vice-presidente da Seccional, César Augusto Moreno, cumpriram uma extensa agenda nesta quarta-feira (27), na região Norte do Paraná. Pela manhã Glomb e Moreno participaram da solenidade de compromisso coletivo na subseção de Maringá. O roteiro previa ainda passagens por Arapongas e Londrina, para compromisso coletivo e a abertura do VI Encontro dos Jovens Advogados de Londrina e do I Encontro Regional de Advogados Iniciantes do Paraná.
ENCONTRO
Ophir e Alberto de Paula em encontro de jovens advogados de Londrina
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, participou nesta quarta-feira (27), em Londrina, do VI Encontro dos Jovens Advogados de Londrina e do I Encontro Regional de Advogados Iniciantes do Paraná, eventos que vão até o próximo sábado (30). Ophir foi convidado a apresentar a palestra de abertura do encontro, sobre o tema “Desafios e Perspectivas da Advocacia para o Jovem Advogado”. O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado, também participará de toda a programação em Londrina.
Fonte: Conselho Federal
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Violência contra crianças e adolescentes ainda é o principal desafio do ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus 20 anos de existência, trouxe resultados positivos em vários aspectos, mas o enfrentamento da violência e dos maus tratos contra crianças e adolescentes ainda é o principal desafio da sociedade brasileira. O assunto esteve em pauta no segundo dia de debates do I Seminário Nacional pela Garantia da Proteção Integral às Crianças e Adolescentes, promovido pela OAB Paraná. Leia a cobertura completa do seminário no site http://www.oabpr.org.br/
OUTUBRO ROSA
Mobilização orientou advogadas sobre prevenção ao câncer de Mama
Advogadas de Curitiba e Maringá se mobilizaram na terça-feira (26), em prol da campanha Outubro Rosa, para divulgar medidas de prevenção contra o câncer de mama. Os advogados que passaram no início da tarde pelas sedes do Tribunal de Justiça, Fórum Cível, Tribunal Regional do Trabalho e Justiça Federal em Curitiba puderam conferir a mobilização promovida pela Comissão da Mulher Advogada da OAB Paraná em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-PR). No final da tarde a mobilização aconteceu na sede da Seccional. Na noite desta quarta-feira (27) está prevista a realização de palestras na sede da OAB Paraná, com a advogada Valéria Cássia Lopes e o médico Vinícius Milani Budel.
Em Maringá, a mobilização de terça-feira também aconteceu nos fóruns da cidade da Justiça do Trabalho, Estadual e Federal. Em Medianeira, durante esta semana, funcionárias da subseção estão usando camiseta cor-de-rosa. Outras subseções também aderiram à campanha: Londrina, Jacarezinho, Pato Branco, Assis Chateaubriand, Marechal Cândido Rondon e Arapongas.
EVENTO
Arbitragem Comercial é tema de debate na Seccional nesta quinta-feira
O consultor estrangeiro da Smith International Legal Consultants de Miami, Maurício Gomm Santos, participa nesta quinta-feira (28) da mesa redonda “Aspectos Fundamentais da Arbitragem Comercial Internacional Institucional”. O evento sob sua coordenação e organizado pelo ex-presidente da OAB Paraná, Alfredo de Assis Gonçalves Neto, terá como expositor Luiz Martinez, vice-presidente do Centro Internacional para a resolução de disputas (ICDR), divisão internacional da Associação Americana de Arbitragem (AAA). Programada para acontecer a partir das 19 horas no auditório da OAB Paraná, a mesa redonda vai reunir especialistas em arbitragem para debater o assunto. Os interessados em participar devem ser inscrever com antecedência pelo site da Seccional, na seção Eventos. As inscrições são gratuitas. O evento é uma promoção conjunta da OAB Paraná, IDCR, IAP-PR, CESA-PR e ARBITAC.
ESA
Cursos telepresenciais chegam para mais seis subseções no Paraná
As subseções de Iporã, Pato Branco e Santo Antonio da Platina tiveram, na noite de terça-feira (27), a aula inaugural dos cursos telepresenciais ofertados pela Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB Paraná. A aula inaugural contou com pronunciamento do presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, e do vice-presidente, Alberto de Paula Machado, que lançaram o método de curso telepresencial pela Escola Nacional de Advocacia (ENA).
Outras notícias:
TJ instala Central de Precatórios do Paraná
Compromissos coletivos em Maringá, Curitiba e Londrina
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Cascavel comemora instalação de novas varas cíveis
9.º DP recorre à Guarda Municipal para fazer revistas
Atendendo a pedido da Ordem, Fórum Criminal de Curitiba terá posto bancário
Prêmio Francisco Cunha Pereira será entregue no dia 4
TRT apresenta serviço exclusivo para advogados na internet
Escola Superior de Advocacia da OAB/PR - CURSOS PRESENCIAIS
CódigoSubseçãoCursoLocalData
979CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Prática Processual Bancária - Turma VEscola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú 28/10/2010 a 08/11/2010
980CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Prática de Cálculos Trabalhistas - Turma IVEscola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú 28/10/2010 a 25/11/2010
1005CURITIBA (SECCIONAL)Curso: A Tutela de Urgência e suas Peculiaridades no CPC para Iniciantes Escola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú 03/11/2010 a 29/11/2010
1023CURITIBA (SECCIONAL)Grupo de Estudos de Direito Administrativo SancionadorEscola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú 03/11/2010 a 08/12/2010
1041CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Capacitação em Processo Eletrônico - Turma XVIEscola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú 08/11/2010 a 18/11/2010
1042CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Capacitação em Processo Eletrônico - Turma XVIIEscola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú 09/11/2010 a 18/11/2010
931CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Revisão Judicial de Contratos Bancários - Teoria e Prática - Turma VIEscola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú 09/11/2010 a 25/11/2010
1021CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Realizando Audiências com Sucesso Escola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú 16/11/2010 a 18/11/2010
1022CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Prescrição Penal e as alterações da Lei 12.234/2010 Escola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú 22/11/2010 a 29/11/2010
959CURITIBA (SECCIONAL)Curso: Prisão Processual CautelarEscola Superior de Advocacia - Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú 22/11/2010 a 25/11/2010
897APUCARANACurso: Direito Previdenciário - Custeio e Benefícios ( Apucarana)Subseção de Apucarana - Rua: René Camargo de Azambuja, 440 08/11/2010 a 26/11/2010
1029CASCAVELCurso: Capacitação em Processo Eletrônico Subseção de Cascavel - Rua Paraná nº 3.056 - Sobreloja 05/11/2010 a 06/11/2010
1036CASCAVELCurso: Realizando Audiências com Sucesso Subseção de Cascavel - Rua Paraná nº 3.056 - Sobreloja 09/11/2010 a 11/11/2010
849CASCAVELCurso: Revisão Judicial de Contratos Bancários - Teoria e Prática ( Cascavel)Subseção de Cascavel - Rua Paraná nº 3.056 - Sobreloja26/11/2010 a 04/12/2010
1040CIANORTECurso: Capacitação em Processo EletrônicoAuditório da Subseção de Cianorte, Praça da República nº 16 12/11/2010 a 13/11/2010
1026FOZ DO IGUAÇUCurso: Capacitação em Processo Eletrônico Subseção de Foz do Iguaçu - Rua: José Menezes, 4005/11/2010 a 06/11/2010
1027FRANCISCO BELTRÃOCurso: Capacitação em Processo Eletrônico ( REALEZA)ACIAR - Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Realeza - Rua: Belém, 2963 - Centro ( REALEZA) 29/10/2010 a 30/10/2010
1030LONDRINACurso: Capacitação em Processo Eletrônico - Turma IVNova Sede da OAB/ Londrina - Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jardim Caiçaras - Centro Cívico 19/11/2010 a 20/11/2010
1024LONDRINACurso: Prática Processual Bancária - Turma IINova Sede da OAB/ Londrina - Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jardim Caiçaras - Centro Cívico26/11/2010 a 27/11/2010
953MARECHAL CÂNDIDO RONDONCurso: Capacitação em Processo Eletrônico ( Marechal Cândido Rondon )Subseção de Marechal Cândido Rondon - Rua: Dom João VI, 1633 - Centro 19/11/2010 a 20/11/2010
942MARECHAL CÂNDIDO RONDONCurso: Pratico Intensivo de Cálculos de horas extras ( Marechal Cândido Rondon )Subseção de Marechal Cândido Rondon - Rua: Dom João VI, 1633 - Centro 26/11/2010 a 27/11/2010
1039MARINGÁCurso: Capacitação em Processo EletrônicoSubseção de Maringá Rua: Juscelino Kubitschek, 970 26/11/2010 a 27/11/2010
858PONTA GROSSACurso: Revisão Judicial de Contratos Bancários - Teoria e Prática ( Ponta Grossa )Auditório da Subseção de Ponta Grossa - Rua Leopoldo Guimarães da Cunha nº. 510 29/10/2010 a 30/10/2010
907PONTA GROSSACurso: Planejamento na Sucessão da Empresa Familiar Aspectos Jurídicos: Família, Sucessões, Tributário e Societário e de Governança Familiar ( Ponta Grossa ) Auditório da Subseção de Ponta Grossa - Rua Leopoldo Guimarães da Cunha nº. 51012/11/2010 a 13/11/2010
1037TOLEDOPalestra: Sistemas de Processo Eletrônico na Justiça do Trabalho Subseção de Toledo - Rua: Gal. Estilac Leal, 1.574 04/11/2010 a 04/11/2010
937TOLEDOCurso: Processo Administrativo Fiscal no Paraná - Teoria e Prática ( Toledo)Subseção de Toledo - Rua: Gal. Estilac Leal, 1.574 12/11/2010 a 13/11/2010
Escola Superior de Advocacia da OAB/PR - CURSOS TELEPRESENCIAIS
CódigoCursoLocalData
1014Curso: Processo Civil: Presente e Perspectivas Futuras Disponível para 9 subseções. 26/10/2010 a 27/10/2010
1047Curso: Processo Civil - Presente e Perspectivas Futuras ( IPORÃ - IRATI)Disponível para 2 subseções. 26/10/2010 a 27/10/2010
1048Curso: Processo Civil - Presente e Perspectivas Futuras ( PATO BRANCO)Disponível para 1 subseções. 26/10/2010 a 27/10/2010
1050Curso: Processo Civil - Presente e Perspectivas Futuras ( SANTO ANTÔNIO DA PLATINA)Disponível para 1 subseções. 26/10/2010 a 27/10/2010
1051Curso: União Estável: Direito Sucessório e Regime de Bens na Dissolução ( CURSO RETRANSMITIDO) WENCESLAU BRAZ E IRATIDisponível para 2 subseções. 03/11/2010 a 04/11/2010
1034Curso: União Estável: Direito Sucessório e Regime de Bens na Dissolução ( CURSO RETRANSMITIDO)Disponível para 13 subseções. 03/11/2010 a 04/11/2010
1019Curso: Atualidades Sobre a Execução Civil Disponível para 9 subseções. 05/11/2010 a 05/11/2010
1045Curso: Cálculos de Liquidação de Sentença PrevidenciáriaDisponível para 9 subseções. 08/11/2010 a 11/11/2010
1043Bullying - Responsabilidade Civil e a visão da Psicanálise Disponível para 10 subseções. 17/11/2010 a 17/11/2010
1031Curso: Questões Patrimoniais do Casamento e União EstávelDisponível para 12 subseções. 17/11/2010 a 18/11/2010
1044Debates sobre a nova Lei de Alienação Parental - Lei Nº 12.318 DE 26/08/2010Disponível para 10 subseções. 22/11/2010 a 22/11/2010
1032Curso: Sucessão do Cônjuge: Construção e Desconstrução do SistemaDisponível para 10 subseções. 25/11/2010 a 25/11/2010
1046SIMPÓSIO: 20 Anos do Código de Defesa do Consumidor Disponível para 9 subseções. 06/12/2010 a 09/12/2010
1033Curso: O Novo Código de Processo Civil Disponível para 15 subseções. 13/12/2010 a 13/12/2010
1049Curso: O Novo Código de Processo Civil ( MEDIANEIRA)Disponível para 1 subseções. 13/12/2010 a 13/12/2010
OAB RECOMENDA
Cod.:CursoLocalData
133DIREITO PROCESSUAL CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL;
DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO;
DIREITO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE;
DIREITO E BIOÉTICA
Local: Rua Pará, 1.122, sala nº 53, Londrina, PR
Telefone: (43) 3326-0475
E-mail: idcc@idcc.org.br
De novembro de 2010 à novembro de 2011
126IV Congresso Internacional de Direito EletrônicoIV Congresso Internacional de Direito Eletrônico.
Local: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Curitiba(PR)
Maiores informações: http://www.ibde.org.br/page12.aspx
03, 04 e 05 de Novembro de 2010
quarta-feira, 27 de outubro de 2010
principais concursos com edital aberto
Veja ós principais concursos com edital aberto:
Câmara de Chapada do Norte
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.200,00
Informações: As inscrições estarão abertas por 30 (trinta) dias corridos, compreendidos entre 03 novembro a 03 de dezembro de 2010, das 08 às 12 horas e das 14 as 17 horas nos dias úteis, na Câmara Municipal de Chapada do Norte-MG, situada à João Luiz Rodrigues Soares, 105 - Centro - Chapada do Norte-MG e pela internet no endereço eletrônico: http://www.gazzinelliconsultoria.com.br/.
Site: http://www.chapadadonorte.mg.gov.br/
Câmara de Francisco Badaró
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.200,00
Informações: As inscrições estarão abertas por 30 (trinta) dias corridos, compreendidos entre 03 de novembro a 03 de dezembro de 2010, das 08 às 12 horas e das 14 as 17 horas nos dias úteis, na Câmara Municipal de Francisco Badaró-MG, situada à Rua Minas Novas, 36 - Fátima - Francisco Badaró-MG e pela internet no endereço eletrônico: http://www.gazzinelliconsultoria.com.br/.
Site: http://www.franciscobadaro.mg.gov/
Câmara de Berilo
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.200,00
Informações: As inscrições estarão abertas por 30 (trinta) dias corridos, compreendidos entre 03 de novembro a 03 de dezembro de 2010, das 08 às 11 horas e das 13 as 16 horas nos dias úteis, na Câmara Municipal de Berilo-MG, situada à Rua José Simões Costa, 25 - Centro - Berilo-MG e pela internet no endereço eletrônico: http://www.gazzinelliconsultoria.com.br/.
Site: http://www.gazzinelliconsultoria.com.br/
Câmara de Buritis
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.250,00
Informações: Será admitida a inscrição via INTERNET, no endereço http://www.reisauditores.com.br/, solicitada a partir das 09:00 horas do dia 13/10/2010 até às 15:00 horas do dia 12/11/2010 (horário oficial de Brasília/DF), desde que efetuado seu pagamento até o dia 12/11/2010 através de "Boleto Bancário" em nome da Câmara Municipal de Buritis / MG - a ser emitido após o preenchimento do formulário eletrônico de inscrição no endereço http://www.reisauditores.com.br/.
Site: http://www.reisauditores.com.br/
Prefeitura de Barbacena
Cargo: Advogado
Vagas: 10
Salário: R$ R$ 2.431,86
Informações: Pela internet, no site www.ufsj.edu.br/fauf/barbacenademasp.php, entre 08 horas do dia 18/10/2010 e 20 horas do dia 18/11/2010.
Site: http://www.barbacena.mg.gov.br/
Câmara de Jenipapo de Minas
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.200,00
Informações: Será admitida inscrição via internet, através do endereço eletrônico http://www.gazzinelliconsultoria.com.br/, solicitada entre 9h do dia 03/11/2010 e 17h do dia 03/12/2010, observado o horário oficial de Brasília/DF.
Site: http://www.gazzinelliconsultoria.com.br/
Prefeitura de Campestre
Cargo: Assistente Jurídico
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.800,00
Informações: Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico http://www.liberalconsultores.com.br/ durante o período das inscrições e, por meio do link correspondente ao Concurso da Prefeitura Municipal de Campestre-MG, efetuar sua inscrição.
Site: http://www.campestre.mg.gov.br/
Prefeitura de Guaxupé
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.757,26
Informações: VIA INTERNET: De 00h00min do dia 18 de outubro de 2010 até as 23h59min do dia 10 de novembro de 2010, no site http://www.consulplan.net/.
Site: http://www.guaxupe.mg.gov.br/
Prefeitura de Mariana
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 2.000,35
Informações: As inscrições serão recebidas somente via internet, no endereço eletrônico http://www.fumarc.org.br/.
Site: http://www.mariana.mg.gov.br/
Prefeitura de Ribeirão Vermelho
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 3.800,00
Informações: As inscrições deverão ser efetuadas do dia 18/10/2010 até às 16 horas do dia 19/11/2010, exclusivamente via internet, pelo site: http://www.grifon.com.br/, acessando link Concurso Público.
Site: http://www.grifon.com.br/
Câmara de Garuva
Cargo: Consultor Jurídico
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.571,33
Informações: As inscrições serão realizadas no período 27.09 a 26.10.2010, das 13:00 às 17:00 horas, nas dependências da Câmara de Vereadores, sito à Rua Castro Alves, Nº 44, no Centro da cidade de Garuva/SC.
Site: http://www.camaragaruva.sc.gov.br/
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Vagas: 92
Salário: R$ R$ 15.000,00
Informações: Para a inscrição preliminar, o candidato, inclusive o que optar pela inscrição por via postal, ou seu procurador, habilitado com poderes especiais e firma reconhecida, deverá acessar o endereço eletrônico http://www.tjdft.jus.br/, preencher os dados pessoais para o cadastro inicial, imprimir e encaminhar o requerimento e o cartão de identificação, gerados automaticamente pelo sistema.
Site: http://www.tjdft.jus.br/
Defensoria Pública - BA
Cargo: Defensor Público
Vagas: 50
Salário: R$ R$ 12.803,01
Informações: Será admitida a inscrição exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpeba2010, solicitada no período entre 10 horas do dia 29 de setembro de 2010 e 23 horas e 59 minutos do dia 28 de outubro de 2010, observado o horário oficial de Brasília/DF.
Site: http://www.cespe.unb.br/concursos/dpeba2010
Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região
Cargo: Analista Judiciário e Técnico Judiciário
Vagas: 53
Salário: R$ até R$ 6.611,39
Informações: Será admitida a inscrição exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/trt21rn2010, solicitada no período entre 10 horas do dia 27 de setembro de 2010 e 23 horas e 59 minutos do dia 26 de outubro de 2010, observado o horário oficial de Brasília/DF.
Site: http://www.trt21.jus.br/
Fundação Casa - SP
Cargo: Analista Administrativo (Advogado)
Vagas: 23
Salário: R$ R$ 1.962,33
Informações: As inscrições deverão ser efetuadas no período das 10 horas de 18 de outubro de 2010 às 16 horas de 17 de novembro de 2010, somente pela internet, no site http://www.vunesp.com.br/
Site: http://www.casa.sp.gov.br/
Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
Cargo: Auxiliar Técnico Jurídico
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 2.329,38
Informações: As inscrições serão realizadas, pela INTERNET, através do preenchimento de formulário próprio disponibilizado no "site" http://www.esppconcursos.com.br/ no período de 03 a 23 de novembro de 2010.
Site: http://www.mgs.srv.br/
Cemig Telecomunicações
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ até R$ 2.335,49
Informações: As inscrições poderão ser feitas de 11/10/2010 a 10/11/2010 pelo endereço eletrônico http://www.fumarc.com.br/
Site: http://www.fumarc.com.br/
Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região
Cargo: Analista e Técnico Judiciário
Vagas: 13
Salário: R$ Até R$ 6.611,39
Informações: As inscrições devem ser feitas de 18 de outubro a 9 de novembro pelo site http://www.concursosfcc.com.br/
Site: http://www.trt12.jus.br/
Ministério Público de Santa Catarina
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Vagas: 29
Salário: R$ Acima de R$ 15.000,00
Informações: As inscrições devem ser feitas até 27/10/2010 pelo endereço eletrôncio http://www.mp.sc.gov.br/
Site: http://www.mp.sc,gov.br/
Defensoria Pública de Tocantins
Cargo: Analista Jurídico da Defensoria Pública
Vagas: 130
Salário: R$ Até R$ 3.300,00
Informações: As inscrições devem ser feitas pelo endereço eletrônico http://www.copese.uft.edu.br/ até dia 11/11/2010.
Site: http://www.defensoria.to.gov.br/
Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana
Cargo: Professor de Direito
Vagas: 01
Salário: R$ Até R$ 4.295,25
Informações: As inscrições deverão ser realizadas no período de 06 outubro de 2010 a 26 de outubro de 2010, somente via internet, no endereço eletrônico da FECEA: http://www.fecea.br/
Site: http://www.fecea.br/
FAETEC
Cargo: Advogado
Vagas: 1
Salário: R$ até R$ 2.681,09
Informações: O candidato deverá acessar o endereço eletrônico http://www.ceperj.rj.gov.br/ até 17/11/2010.
Site: http://www.faetec.rj.gov.br/
CONFEF - Conselho Federal de Educação Física - RJ
Cargo: Advogado
Vagas: 1
Salário: R$ R$ 1.092,15
Informações: O candidato deverá acessar o endereço eletrônico http://www.confef.ieses.org/ até dia 19/11/2010 e efetuar sua inscrição.
Site: http://www.confef.org.br/
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
Cargo: Analista e Técnico Judiciário
Vagas: 39
Salário: R$ até R$ 6.611,39
Informações: Será admitida a inscrição somente via Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/tre_es2010, solicitada no período entre 10 horas do dia 9 de novembro de 2010 e 23 horas e 59 minutos do dia 9 de dezembro de 2010, observado o horário oficial de Brasília/DF.
Site: http://www.tre-es.gov.br/
IDAF - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL
Cargo: Advogado
Vagas: 3
Salário: R$ até R$ 3.912,48
Informações: As inscrições poderão ser realizadas pela Internet no portal http://www.funcab.org/.
Site: http://www.idaf.es.gov.br/
Câmara de Chapada do Norte
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.200,00
Informações: As inscrições estarão abertas por 30 (trinta) dias corridos, compreendidos entre 03 novembro a 03 de dezembro de 2010, das 08 às 12 horas e das 14 as 17 horas nos dias úteis, na Câmara Municipal de Chapada do Norte-MG, situada à João Luiz Rodrigues Soares, 105 - Centro - Chapada do Norte-MG e pela internet no endereço eletrônico: http://www.gazzinelliconsultoria.com.br/.
Site: http://www.chapadadonorte.mg.gov.br/
Câmara de Francisco Badaró
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.200,00
Informações: As inscrições estarão abertas por 30 (trinta) dias corridos, compreendidos entre 03 de novembro a 03 de dezembro de 2010, das 08 às 12 horas e das 14 as 17 horas nos dias úteis, na Câmara Municipal de Francisco Badaró-MG, situada à Rua Minas Novas, 36 - Fátima - Francisco Badaró-MG e pela internet no endereço eletrônico: http://www.gazzinelliconsultoria.com.br/.
Site: http://www.franciscobadaro.mg.gov/
Câmara de Berilo
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.200,00
Informações: As inscrições estarão abertas por 30 (trinta) dias corridos, compreendidos entre 03 de novembro a 03 de dezembro de 2010, das 08 às 11 horas e das 13 as 16 horas nos dias úteis, na Câmara Municipal de Berilo-MG, situada à Rua José Simões Costa, 25 - Centro - Berilo-MG e pela internet no endereço eletrônico: http://www.gazzinelliconsultoria.com.br/.
Site: http://www.gazzinelliconsultoria.com.br/
Câmara de Buritis
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.250,00
Informações: Será admitida a inscrição via INTERNET, no endereço http://www.reisauditores.com.br/, solicitada a partir das 09:00 horas do dia 13/10/2010 até às 15:00 horas do dia 12/11/2010 (horário oficial de Brasília/DF), desde que efetuado seu pagamento até o dia 12/11/2010 através de "Boleto Bancário" em nome da Câmara Municipal de Buritis / MG - a ser emitido após o preenchimento do formulário eletrônico de inscrição no endereço http://www.reisauditores.com.br/.
Site: http://www.reisauditores.com.br/
Prefeitura de Barbacena
Cargo: Advogado
Vagas: 10
Salário: R$ R$ 2.431,86
Informações: Pela internet, no site www.ufsj.edu.br/fauf/barbacenademasp.php, entre 08 horas do dia 18/10/2010 e 20 horas do dia 18/11/2010.
Site: http://www.barbacena.mg.gov.br/
Câmara de Jenipapo de Minas
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.200,00
Informações: Será admitida inscrição via internet, através do endereço eletrônico http://www.gazzinelliconsultoria.com.br/, solicitada entre 9h do dia 03/11/2010 e 17h do dia 03/12/2010, observado o horário oficial de Brasília/DF.
Site: http://www.gazzinelliconsultoria.com.br/
Prefeitura de Campestre
Cargo: Assistente Jurídico
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.800,00
Informações: Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico http://www.liberalconsultores.com.br/ durante o período das inscrições e, por meio do link correspondente ao Concurso da Prefeitura Municipal de Campestre-MG, efetuar sua inscrição.
Site: http://www.campestre.mg.gov.br/
Prefeitura de Guaxupé
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.757,26
Informações: VIA INTERNET: De 00h00min do dia 18 de outubro de 2010 até as 23h59min do dia 10 de novembro de 2010, no site http://www.consulplan.net/.
Site: http://www.guaxupe.mg.gov.br/
Prefeitura de Mariana
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 2.000,35
Informações: As inscrições serão recebidas somente via internet, no endereço eletrônico http://www.fumarc.org.br/.
Site: http://www.mariana.mg.gov.br/
Prefeitura de Ribeirão Vermelho
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 3.800,00
Informações: As inscrições deverão ser efetuadas do dia 18/10/2010 até às 16 horas do dia 19/11/2010, exclusivamente via internet, pelo site: http://www.grifon.com.br/, acessando link Concurso Público.
Site: http://www.grifon.com.br/
Câmara de Garuva
Cargo: Consultor Jurídico
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.571,33
Informações: As inscrições serão realizadas no período 27.09 a 26.10.2010, das 13:00 às 17:00 horas, nas dependências da Câmara de Vereadores, sito à Rua Castro Alves, Nº 44, no Centro da cidade de Garuva/SC.
Site: http://www.camaragaruva.sc.gov.br/
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Vagas: 92
Salário: R$ R$ 15.000,00
Informações: Para a inscrição preliminar, o candidato, inclusive o que optar pela inscrição por via postal, ou seu procurador, habilitado com poderes especiais e firma reconhecida, deverá acessar o endereço eletrônico http://www.tjdft.jus.br/, preencher os dados pessoais para o cadastro inicial, imprimir e encaminhar o requerimento e o cartão de identificação, gerados automaticamente pelo sistema.
Site: http://www.tjdft.jus.br/
Defensoria Pública - BA
Cargo: Defensor Público
Vagas: 50
Salário: R$ R$ 12.803,01
Informações: Será admitida a inscrição exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpeba2010, solicitada no período entre 10 horas do dia 29 de setembro de 2010 e 23 horas e 59 minutos do dia 28 de outubro de 2010, observado o horário oficial de Brasília/DF.
Site: http://www.cespe.unb.br/concursos/dpeba2010
Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região
Cargo: Analista Judiciário e Técnico Judiciário
Vagas: 53
Salário: R$ até R$ 6.611,39
Informações: Será admitida a inscrição exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/trt21rn2010, solicitada no período entre 10 horas do dia 27 de setembro de 2010 e 23 horas e 59 minutos do dia 26 de outubro de 2010, observado o horário oficial de Brasília/DF.
Site: http://www.trt21.jus.br/
Fundação Casa - SP
Cargo: Analista Administrativo (Advogado)
Vagas: 23
Salário: R$ R$ 1.962,33
Informações: As inscrições deverão ser efetuadas no período das 10 horas de 18 de outubro de 2010 às 16 horas de 17 de novembro de 2010, somente pela internet, no site http://www.vunesp.com.br/
Site: http://www.casa.sp.gov.br/
Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
Cargo: Auxiliar Técnico Jurídico
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 2.329,38
Informações: As inscrições serão realizadas, pela INTERNET, através do preenchimento de formulário próprio disponibilizado no "site" http://www.esppconcursos.com.br/ no período de 03 a 23 de novembro de 2010.
Site: http://www.mgs.srv.br/
Cemig Telecomunicações
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ até R$ 2.335,49
Informações: As inscrições poderão ser feitas de 11/10/2010 a 10/11/2010 pelo endereço eletrônico http://www.fumarc.com.br/
Site: http://www.fumarc.com.br/
Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região
Cargo: Analista e Técnico Judiciário
Vagas: 13
Salário: R$ Até R$ 6.611,39
Informações: As inscrições devem ser feitas de 18 de outubro a 9 de novembro pelo site http://www.concursosfcc.com.br/
Site: http://www.trt12.jus.br/
Ministério Público de Santa Catarina
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Vagas: 29
Salário: R$ Acima de R$ 15.000,00
Informações: As inscrições devem ser feitas até 27/10/2010 pelo endereço eletrôncio http://www.mp.sc.gov.br/
Site: http://www.mp.sc,gov.br/
Defensoria Pública de Tocantins
Cargo: Analista Jurídico da Defensoria Pública
Vagas: 130
Salário: R$ Até R$ 3.300,00
Informações: As inscrições devem ser feitas pelo endereço eletrônico http://www.copese.uft.edu.br/ até dia 11/11/2010.
Site: http://www.defensoria.to.gov.br/
Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana
Cargo: Professor de Direito
Vagas: 01
Salário: R$ Até R$ 4.295,25
Informações: As inscrições deverão ser realizadas no período de 06 outubro de 2010 a 26 de outubro de 2010, somente via internet, no endereço eletrônico da FECEA: http://www.fecea.br/
Site: http://www.fecea.br/
FAETEC
Cargo: Advogado
Vagas: 1
Salário: R$ até R$ 2.681,09
Informações: O candidato deverá acessar o endereço eletrônico http://www.ceperj.rj.gov.br/ até 17/11/2010.
Site: http://www.faetec.rj.gov.br/
CONFEF - Conselho Federal de Educação Física - RJ
Cargo: Advogado
Vagas: 1
Salário: R$ R$ 1.092,15
Informações: O candidato deverá acessar o endereço eletrônico http://www.confef.ieses.org/ até dia 19/11/2010 e efetuar sua inscrição.
Site: http://www.confef.org.br/
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
Cargo: Analista e Técnico Judiciário
Vagas: 39
Salário: R$ até R$ 6.611,39
Informações: Será admitida a inscrição somente via Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/tre_es2010, solicitada no período entre 10 horas do dia 9 de novembro de 2010 e 23 horas e 59 minutos do dia 9 de dezembro de 2010, observado o horário oficial de Brasília/DF.
Site: http://www.tre-es.gov.br/
IDAF - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL
Cargo: Advogado
Vagas: 3
Salário: R$ até R$ 3.912,48
Informações: As inscrições poderão ser realizadas pela Internet no portal http://www.funcab.org/.
Site: http://www.idaf.es.gov.br/
sexta-feira, 22 de outubro de 2010
10/2010 - TRT apresenta serviço exclusivo para advogados na internet
Está em funcionamento no site do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região o Escritório Digital, um serviço desenvolvido exclusivamente para os advogados. O Escritório Digital é um ambiente dentro da página do TRT onde estão reunidos todos os serviços e os procedimentos feitos pelos advogados no âmbito da Justiça do Trabalho. A nova ferramenta foi apresentada nesta quinta-feira (21) pelo presidente do TRT9, Ney José de Freitas (foto), na sede da OAB Paraná. O juiz Bráulio Gabriel Gusmão, coordenador do projeto, explicou como funciona o sistema.
O Escritório Digital será como um espaço do escritório de advocacia dentro do site do TRT. Por meio de senhas cadastradas ou certificados digitais, os advogados poderão controlar, pela internet, o movimento de todas as suas ações trabalhistas, peticionar à distância, assinar eletronicamente e assistir aos depoimentos gravados (vários dos processos no TRT-PR não têm mais ata em papel, mas sim registro em vídeo). Tanto os processos convencionais, em papel, como os processos totalmente eletrônicos podem ser acessados e controlados por meio da nova ferramenta. (Clique aqui para acessar)
“Normalmente, nos sites dos tribunais, os serviços estão todos espalhados. O advogado tem que ficar navegando pelo site, procurando os serviços, digitando várias vezes o mesmo número de processo. O que fizemos foi reunir tudo num só lugar. Assim, ao invés de uma série de ferramentas, o advogado terá apenas uma, mas com a qual poderá fazer várias coisas”, explica Bráulio Gusmão. Segundo o coordenador, o advogado pode credenciar seus sócios, estagiários e funcionários para que acessem o mesmo ambiente.
O projeto foi desenvolvido em conjunto com a OAB, com a participação do advogado José Ricardo Cavalcanti de Albuquerque, presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB Paraná. Antes de ser colocado em funcionamento, o sistema foi testado por sete escritórios de advocacia. “Acreditamos que essa ferramenta terá boa aceitação, pois o sistema é simples e veio para facilitar a vida dos advogados”, disse Gusmão.
De acordo com o presidente do TRT da 9.ª Região, Ney José de Freitas, o Escritório Digital vai garantir mais conforto aos advogados e contribuir para esvaziar os fóruns. “Os advogados economizarão tempo, combustível, papel e sola de sapato”, afirma. Segundo ele, o desenvolvimento contínuo dessa e de outras ferramentas é uma das prioridades da atual administração do tribunal.
Para o presidente do TRF da 4.ª Região, desembargador Vilson Darós, o Judiciário precisa se aproximar dos avanços tecnológicos para garantir o atendimento ágil que o cidadão exige. Darós e o presidente da Comissão de Processo Eletrônico do TRF, Sérgio Tejada, estiveram em Curitiba para acompanhar a apresentação do Escritório Digital. “Não podemos pensar em processo eletrônico, em desenvolvimento e tecnologia sem pensar num dos operadores do direito, que é o advogado”, diz Tejada.
O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, destacou a iniciativa do TRT como uma importante ferramenta para facilitar o trabalho dos advogados. “Vemos o escritório digital como uma contribuição significativa para os advogados e demais operadores do direito.”
Foto: Zinho Gomes
Está em funcionamento no site do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região o Escritório Digital, um serviço desenvolvido exclusivamente para os advogados. O Escritório Digital é um ambiente dentro da página do TRT onde estão reunidos todos os serviços e os procedimentos feitos pelos advogados no âmbito da Justiça do Trabalho. A nova ferramenta foi apresentada nesta quinta-feira (21) pelo presidente do TRT9, Ney José de Freitas (foto), na sede da OAB Paraná. O juiz Bráulio Gabriel Gusmão, coordenador do projeto, explicou como funciona o sistema.
O Escritório Digital será como um espaço do escritório de advocacia dentro do site do TRT. Por meio de senhas cadastradas ou certificados digitais, os advogados poderão controlar, pela internet, o movimento de todas as suas ações trabalhistas, peticionar à distância, assinar eletronicamente e assistir aos depoimentos gravados (vários dos processos no TRT-PR não têm mais ata em papel, mas sim registro em vídeo). Tanto os processos convencionais, em papel, como os processos totalmente eletrônicos podem ser acessados e controlados por meio da nova ferramenta. (Clique aqui para acessar)
“Normalmente, nos sites dos tribunais, os serviços estão todos espalhados. O advogado tem que ficar navegando pelo site, procurando os serviços, digitando várias vezes o mesmo número de processo. O que fizemos foi reunir tudo num só lugar. Assim, ao invés de uma série de ferramentas, o advogado terá apenas uma, mas com a qual poderá fazer várias coisas”, explica Bráulio Gusmão. Segundo o coordenador, o advogado pode credenciar seus sócios, estagiários e funcionários para que acessem o mesmo ambiente.
O projeto foi desenvolvido em conjunto com a OAB, com a participação do advogado José Ricardo Cavalcanti de Albuquerque, presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB Paraná. Antes de ser colocado em funcionamento, o sistema foi testado por sete escritórios de advocacia. “Acreditamos que essa ferramenta terá boa aceitação, pois o sistema é simples e veio para facilitar a vida dos advogados”, disse Gusmão.
De acordo com o presidente do TRT da 9.ª Região, Ney José de Freitas, o Escritório Digital vai garantir mais conforto aos advogados e contribuir para esvaziar os fóruns. “Os advogados economizarão tempo, combustível, papel e sola de sapato”, afirma. Segundo ele, o desenvolvimento contínuo dessa e de outras ferramentas é uma das prioridades da atual administração do tribunal.
Para o presidente do TRF da 4.ª Região, desembargador Vilson Darós, o Judiciário precisa se aproximar dos avanços tecnológicos para garantir o atendimento ágil que o cidadão exige. Darós e o presidente da Comissão de Processo Eletrônico do TRF, Sérgio Tejada, estiveram em Curitiba para acompanhar a apresentação do Escritório Digital. “Não podemos pensar em processo eletrônico, em desenvolvimento e tecnologia sem pensar num dos operadores do direito, que é o advogado”, diz Tejada.
O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, destacou a iniciativa do TRT como uma importante ferramenta para facilitar o trabalho dos advogados. “Vemos o escritório digital como uma contribuição significativa para os advogados e demais operadores do direito.”
Foto: Zinho Gomes
sábado, 16 de outubro de 2010
Noticias da OAB
10/2010 - Inaugurado em Curitiba o Centro de Inclusão Digital do Advogado
O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado, prestigiou no início da noite de quinta-feira (14), a inauguração do Centro Regional de Treinamento do Projeto Inclusão Digital do Advogado em Curitiba. Pioneiro no país, o projeto capacita advogados para a utilização de sistemas do processo eletrônico do poder judiciário brasileiro. O Centro de Curitiba foi o quarto inaugurado no Paraná pela Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-PR). Já estão em funcionamento os Centros Regionais de Londrina, Foz do Iguaçu e Maringá. Na capital, o centro de treinamento começa a atender nesta sexta-feira (15), no piso térreo da sede da Seccional (Rua Brasilino Moura, 253 – Ahú), de segunda a sexta-feira, das 13 às 18 horas, onde os advogados regularmente inscritos na OAB Paraná vão receber treinamento gratuito.
Também participaram da solenidade de inauguração do novo centro de treinamento em Curitiba o presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb; o presidente da CAA-PR, José Augusto Araújo de Noronha; o vice-presidente da Seccional, César Augusto Moreno; o vice-presidente da CAA-PR, Artur Piancastelli; e os conselheiros estaduais Alexandre Quadros, José Carlos Dias e Airton Molina.
Em funcionamento há quase dois meses, o projeto da CAA-PR prevê a instalação de mais 11 Centros de Treinamento, totalizando 15 unidades no Estado. Além disso, haverá um Centro Itinerante para atender os profissionais de subseções menores e mais distantes. A meta do projeto é capacitar, no prazo de 12 meses, 30% dos advogados do Paraná, beneficiando mais de 10 mil profissionais no estado.
Foto: Artur Piancastelli, José Augusto Araújo de Noronha, José Lucio Glomb, Alberto de Paula Machado, César Augusto Moreno, Alexandre Quadros, José Carlos Dias e Airton Molina
O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado, prestigiou no início da noite de quinta-feira (14), a inauguração do Centro Regional de Treinamento do Projeto Inclusão Digital do Advogado em Curitiba. Pioneiro no país, o projeto capacita advogados para a utilização de sistemas do processo eletrônico do poder judiciário brasileiro. O Centro de Curitiba foi o quarto inaugurado no Paraná pela Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-PR). Já estão em funcionamento os Centros Regionais de Londrina, Foz do Iguaçu e Maringá. Na capital, o centro de treinamento começa a atender nesta sexta-feira (15), no piso térreo da sede da Seccional (Rua Brasilino Moura, 253 – Ahú), de segunda a sexta-feira, das 13 às 18 horas, onde os advogados regularmente inscritos na OAB Paraná vão receber treinamento gratuito.
Também participaram da solenidade de inauguração do novo centro de treinamento em Curitiba o presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb; o presidente da CAA-PR, José Augusto Araújo de Noronha; o vice-presidente da Seccional, César Augusto Moreno; o vice-presidente da CAA-PR, Artur Piancastelli; e os conselheiros estaduais Alexandre Quadros, José Carlos Dias e Airton Molina.
Em funcionamento há quase dois meses, o projeto da CAA-PR prevê a instalação de mais 11 Centros de Treinamento, totalizando 15 unidades no Estado. Além disso, haverá um Centro Itinerante para atender os profissionais de subseções menores e mais distantes. A meta do projeto é capacitar, no prazo de 12 meses, 30% dos advogados do Paraná, beneficiando mais de 10 mil profissionais no estado.
Foto: Artur Piancastelli, José Augusto Araújo de Noronha, José Lucio Glomb, Alberto de Paula Machado, César Augusto Moreno, Alexandre Quadros, José Carlos Dias e Airton Molina
quinta-feira, 14 de outubro de 2010
União estável
Companheira sobrevivente tem direito real de habitação
TJ-DFT - 5/10/2010
A 2ª Turma Cível do TJDFT deu ganho de causa a uma mulher que foi acionada na Justiça pela enteada depois da morte do companheiro. A filha do de cujus entrou com Ação de Reintegração de Posse contra a madrasta para reaver um imóvel pertencente a seu pai. A Turma, à unanimidade, reconheceu o direito real de habitação da companheira sobrevivente no imóvel que residia com o falecido em união estável, independentemente de exercer sobre ele direito de propriedade.
Na inicial, a autora da ação relata que sofreu acidente automobilístico com o pai e o irmão, em 2000, no qual foi a única sobrevivente. Afirma que à época seu pai e sua mãe eram divorciados, mas que morava alternadamente com os dois. Após o acidente, enquanto se recuperava na casa da genitora, conta que foi surpreendida pela invasão do imóvel de seu pai por parte da madrasta. Que pretende na Justiça a retomada do bem e eventual indenização pelos danos causados ao imóvel durante a ocupação irregular.
Em contestação, a mulher defende o direito real de habitação em relação ao imóvel em questão, no qual residiu com o falecido de 1994 até a data do acidente. Invoca a seu favor a Lei nº 9278/96, art. 7º, e a sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de fato, que reconheceu a união estável.
Na 1ª Instância, o juiz da 16ª Vara Cível de Brasília rechaçou o direito de habitação da companheira sobrevivente por entender que o imóvel em questão tinha sido adquirido pelo de cujus no mesmo mês em que começaram a aparecer indícios concretos de que ele mantinha relacionamento estável com ela. Segundo o magistrado, o TJDFT, em acórdão proferido contra decisão da juíza da 5ª Vara de Família, manteve a sentença que não reconheceu ter a mulher direito sobre o imóvel.
Ao reformar a sentença de 1º grau, o colegiado concluiu que não houve qualquer invasão por parte da mulher. Segundo os desembargadores, a união estável foi reconhecida pela Justiça e embora haja controvérsia em relação à titularidade do imóvel, a companheira sobrevivente tem o direito real de habitação, podendo permanecer no imóvel destinado à residência da família enquanto viver ou não constituir nova união estável ou casamento.
Não cabe mais recurso ao TJDFT.
Nº do processo: 2000011076407-4
Autor: AF
Na inicial, a autora da ação relata que sofreu acidente automobilístico com o pai e o irmão, em 2000, no qual foi a única sobrevivente. Afirma que à época seu pai e sua mãe eram divorciados, mas que morava alternadamente com os dois. Após o acidente, enquanto se recuperava na casa da genitora, conta que foi surpreendida pela invasão do imóvel de seu pai por parte da madrasta. Que pretende na Justiça a retomada do bem e eventual indenização pelos danos causados ao imóvel durante a ocupação irregular.
Em contestação, a mulher defende o direito real de habitação em relação ao imóvel em questão, no qual residiu com o falecido de 1994 até a data do acidente. Invoca a seu favor a Lei nº 9278/96, art. 7º, e a sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de fato, que reconheceu a união estável.
Na 1ª Instância, o juiz da 16ª Vara Cível de Brasília rechaçou o direito de habitação da companheira sobrevivente por entender que o imóvel em questão tinha sido adquirido pelo de cujus no mesmo mês em que começaram a aparecer indícios concretos de que ele mantinha relacionamento estável com ela. Segundo o magistrado, o TJDFT, em acórdão proferido contra decisão da juíza da 5ª Vara de Família, manteve a sentença que não reconheceu ter a mulher direito sobre o imóvel.
Ao reformar a sentença de 1º grau, o colegiado concluiu que não houve qualquer invasão por parte da mulher. Segundo os desembargadores, a união estável foi reconhecida pela Justiça e embora haja controvérsia em relação à titularidade do imóvel, a companheira sobrevivente tem o direito real de habitação, podendo permanecer no imóvel destinado à residência da família enquanto viver ou não constituir nova união estável ou casamento.
Não cabe mais recurso ao TJDFT.
Nº do processo: 2000011076407-4
Autor: AF
domingo, 10 de outubro de 2010
DAS ARRAS OU SINAL
Pode-se dizer que arras representa um valor dado previamente antes de se concluir em definitivo um contrato.
Dispõe no Capítulo VI do Código Civil:
Dispõe no Capítulo VI do Código Civil:
Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a Título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.
Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.
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